Direito Despejo

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CABIMENTO Diante da mora do inquilino quanto às suas obrigações locatícias ( aluguel, IPTU, condomínio, etc), o locador pode sob socorrer-se da “Ação de despejo por falta de pagamento”, a fim de obter a rescisão do contrato de locação e a desocupação do imóvel(despejo). A Lei do Inquilinato, no eu artigo 62, inciso I, faculta ao locador cumular o pedido de despejo como o de cobrança dos alugueis e acessórios da locação; optando por essa hipótese, o autor

data, expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, renunciam às faculdades previstas nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, artigo 595 do Código de Processo Civil, artigos 12, § 2º e 40, X, da Lei 8.245/1991, renunciando ao direito de pedir exoneração de fiança e ao benefício de ordem, assumindo a condição de obrigados solidários, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil. Para tanto, apresentam como prova de sua capacidade econômica e financeira a…

observando-se o rito ordinário, ajuizar AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, COM PEDIDO LIMINAR, em face de MARIA DAS GRAÇAS PIO, brasileira, solteira, esteticista, inscrita no CPF sob o n.º 254.660.976-71, portadora da identidade n.º M-510.278, residente e domiciliada à Rua Padre Teles, n.º 256, b, Bairro Vila São Geraldo, CEP: 35.970-000, Barão de Cocais/MG, pelos motivos de fato e direito que a seguir expõe: DOS FATOS …

Petição Inicial de Rito Ordinário IV Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Jorge (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na rua ( ), nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ), e CPF sob nº ( ), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. GERALDO BREQUE, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua da Paz nº 330, Jardim do Éden, nesta cidade de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, via sua advogada, procuração acostada, que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE…

de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente sem voto), SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E EROS PICELI. São Paulo,07 de fevereiro de 2011. CARLOS NUNES RELATOR PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE…

ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LER) LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245/91) 1. Finalidade: regular a relação entre locador (proprietário de um bem) que decidiu ceder o uso a outro sujeito chamado locatário; 2. Obrigação: - locador: ceder o direito de um bem ao locatário por um prazo determinado; - locatário: remunerar o bem do locador (pagar o aluguel); Devolver o bem ao proprietário quando terminar o contrato. 3. Tipos: visa regular os conflitos entre bens…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. CELIMAR MARIA RIBEIRO SOBRINHO, brasileira, solteira, __________ portador da CI n.º (xxx) , inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliada na Rua 32 58, quadra 33, lote 06 – C-5,Setor Centro Oeste nesta Capital l, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, adiante firmado (m.j.), que recebe as intimações e notificações em seu escritório, situado na Dona Maria…

525 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento Juiz de Fora, 14 de Outubro de 2014. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ _____________________ AGRAVANTE: JOÃO AGRAVADO: PEDRO I. DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se, na origem, de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis que visa retirar o locatário do imóvel pelo não pagamento do arrendamento mensal pelo período de quatro meses. Na inicial, foi feito o pedido de antecipação de tutela, medida que foi deferida, para que…

para abrigar famílias removidas pelas obras no Anel Rodoviário. Grandes obras e grandes projetos urbanos associados à manipulação perversa de instrumentos legais de política urbana que: (i) violam direitos de milhares de famílias que ocuparam a área para fins de moradia, atualmente ameaçadas de despejo; (ii) ameaçam a manutenção de comunidade quilombola remanescente na região e (iii) arriscam a preservação de um dos maiores parques urbanos do mundo. Dessa forma, por abrigar diferentes…