Direito Despejo

reparos durarem mais de 10 dias, o locatário terá direito a desconto no aluguel proporcional ao período excedente; b)se os reparos durarem mais de 15 dias, o locatário terá direito a desconto no aluguel proporcional ao período excedente; c)se os reparos durarem mais de 20 dias, o locatário terá direito a desconto no aluguel proporcional ao período excedente; d)se os reparos durarem mais de 5 dias, o locatário terá direito a desconto no aluguel proporcional ao…

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida em face do locatário e sublocatário em razão do não pagamento dos aluguéis, bem como dos demais tributos e taxas condominiais. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. ________________ brasileiro, casado, advogado portador da OAB/DF n.º (xxx)

UFF/ Instituto de Ciências Humanas e Sociais de Volta Redonda Curso de Graduação em Direito Disciplina: Direito Civil V 2014-1 Prof. Trabalho apresentado como parte dos pré-requisitos necessários à avaliação do(a) aluno(a) na disciplina Direito Civil V. Graduando(a): Leonardo-------- Matrícula: 112------- Volta Redonda Março/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………… 3 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – Da locação em geral

Trabalho de Direito, Legislação e Ética Profissional I e II CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor enquadrou em quase sua totalidade as negociações imobiliárias em sua proteção, qualificando consumidor e fornecedor nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

compromisso de compra e venda tenha validade, é necessário que se proceda ao seu registro? Justifique. Não. Segundo a Súmula 239 do STJ, que dispensa o registro do compromisso de compra e venda como condição sine qua non para adjudicação compulsória: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. SEMANA 2 - Questões de assimilação: 1-) O que é o contrato de alienação fiduciária? Explique. É um contrato por…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO. ROSANA LOPES, , residente e domiciliada na Rua José Soares da Silva, n.º 455, São João, Sertãozinho, Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor a presente AÇÃO DE DESPEJO C.C. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS REGULADOS PELA LEI Nº 8.245/91 E AS ALTERAÇÕES ADVINDAS PELA LEI Nº 12.112/09 CAMILA TRISTÃO GENOVEZZI DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Professora Patrícia Elias Vieira, MSc.…

Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Impende anotar que a pretensão deduzida na inicial é a extinção da relação contratual locatícia existente entre o requerente e o requerido.…

dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Parágrafo único: Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei. Lei 12.112/2009: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da…

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – LIMINAR – CAUÇÃO – DEPÓSITO. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados. Efetuado o depósito pelo locador, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Agravo de Instrumento Cv Nº 1.0024.11.266058-4/001 - COMARCA DE Belo Horizonte -…