Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

Direitos Reais de Garantia 1. - Introdução: Direito real de garantia é o direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Vale salientar que, garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. Os…

procedimento e o processo tributário. O orçamento de estado é um documento que discrimina as receitas e as despesas do estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos. “ Previsão, em regra anual, das despesas pelo Estado e dos processos de as cobrir incorporando a autorização concedida à administração financeira para cobrar receitas e realizar despesas e limitando os poderes financeiros da administração em cada período anual” fonte: António L. de Sousa Franco, “finanças públicas…

vezes à ré a reparação dos defeitos, tendo-lhe enviado a interpelação escrita para o efeito em 15/5/2008. Por fim, diz que procedeu ela mesmo à reparação dos defeitos em Abril de 2009, dada a inércia da ré. A ré invocou a caducidade do eventual direito da autora, na medida em que, mesmo na versão da autora, a presente acção só entrou em juízo 3 anos volvidos sobre a alegada denúncia dos ditos defeitos. Respondeu a autora à excepção invocada, pugnando pela improcedência da mesma, uma…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA – GOIÁS WESLEY BRAZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, portador da CI nº 458653,DGPC/GO, inscrito no CPF sob o nº 00186178166, residente e domiciliado na Rua Rebolças, qd. 24, lt. 18, casa 03, Jardim Nova Era, Aparecida de Goiânia – Goiás, por sua advogado(a) in fine assinado (mj), vem a V.Ex.ª, fulcrado no artigo 888, inciso VI do Código de Processo Civil c/c artigo…

Direitos sociais Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito1 2 . Os direitos sociais foram conquistados principalmente ao longo dos séculos, sendo a maioria deles no século XX por meio da pressão de movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos fundamentais e…

Superior de Tecnologia em Logística ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO EMPRESARIAL Agudos – SP NOVEMBRO /2013 LUCAS FILIPE DOS SANTOS – RA 7983723016 LUCIANA NATALIA RONDINA – RA 420764 MATHEUS HENRIQUE FERRAZ – RA 420700 NAYANE FERNANDA CRESTA – RA 415642 RENATA MARQUES DO NASCIMENTO BARCA-RA 415655 ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada na matéria de Direito empresarial, no Curso Tecnólogo em…

Uma constituição é composta por uma conjunto de normas jurídicas, suficientemente capaz para regular os fatos da área social e da área politica, normas constitucionais são todas elas que estão inseridas na constituição ou reconhecidas por ela independente de seu conteúdo. Todas as normas jurídicas são constituída de eficácia, mas nem todas são aptas por si mesma para interagir efeitos jurídicos, pretendido pelo constituinte, enquanto não possuir uma normação jurídica ordinária ou…

do mesmo sexo (excepto adopção) além de enumerar as situações em que a união de facto era dissolvida e fazer outros pequenos ajustes no texto legal. Esta Lei foi aprovada com os votos favoráveis do PCP, PEV, BE e PS (à excepção dos 3 deputados independentes humanistas-cristãos) e ainda com 4 votos favoráveis do PSD (grupo de deputados da JSD). A lei de protecção nas uniões de facto foi publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 109, de 11 de maio, como Lei n.º 7/2001.2 A nova lei…

Independência significou uma ruptura ou continuidade. Isto porque, com o tempo, embora independente de Portugal, o país se tornaria, desde a vinda da família real, cada vez mais dependente da Inglaterra, em função do Tratado de Methuen (1703). A vinda da corte visava salvar o Império Português, mas fracassou. Porém iniciou uma interiorização da metrópole, estabelecendo no Rio a base do futuro Império brasileiro. Esse processo trouxe consigo abertura econômica e a imigração de…

públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento jurídico brasileiro. Para tutelar determinadas categorias de indivíduos em condições especiais, marginalizados dos…