Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

Resumo: Artigo científico elaborado sobre o estudo da responsabilidade civil do empregador Palavras Chave: civil, responsabilidade, trabalho e empregador No direito brasileiro existiram três fases distintas. Na primeira, as Ordenações do Reino sustentavam-se no direito romano, aplicando-o como subsidiário do direito pátrio, devido à chamada Lei da Boa Razão [Lei de 18 de Agosto de 1769]. A segunda fase concentrou-se no Código Criminal de 1830, que promanou com a idéia de…

Deve ser controlado com complemento anestésico O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de…

inicialmente da frase de Aristóteles onde afirma que a “ética é a prática das escolhas”. LODI (2000, p. 119) por sua vez, esclarece que “o texto ético não é explicito. Os valores diferem para cada pessoa...”, o que nos mostra que a escolha faz parte dos processos decisórios e que a dificuldade reside na individualidade do tomador de decisões e na dificuldade de padronizar resposta aos dilemas, dados que são tantos e distintos diuturnamente. Para LODI, os problemas éticos na administração…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO AÇÃO MONITÓRIA Liziane Cristiane Damaso Rosa SÃO PAULO 2012 Liziane Cristiane Damaso Rosa “AÇÃO MONITÓRIA” Monografia a ser apresentada ao Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito da Universidade Paulista – Unip – Campus Marquês de São Vicente. Orientador: Fabiano Lourenço São Paulo 2012 Liziane…

Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em…

ZIMMERMANN O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2011 2 DIEGO ZIMMERMANN O DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a…

ao lado da pretensão punitiva, de regra (pois nem toda ação delituosa é necessariamente ressarcível) a prática da infração penal dá ensejo ao direito de alguém a ser indenizado civilmente pelo dano provocado. Entre nós esta norma vem expressa no art. 159 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Atento a isto, Vitu já ponderava: "En matière pénale, l’infraction…

conforme previsto no artigo 468 da CLT. 3 - ATESTADO MÉDICO - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO A Resolução CFM nº 1.658, de 20.12.2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, estabelece que o mesmo é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários. 3.1 - REGISTRO DE DADOS EM FICHA OU PRONTUÁRIO Ao fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados…

parcial de bens. • Comprovada a necessidade cabe o direito a alimentos entre os conviventes. • Cabem também direitos sucessórios. • Podem converter a união estável em casamento, mediante pedido judicial e assento no Registro Civil. • A ação judicial de reconhecimento e dissolução de união estável: tem por finalidade o reconhecimento da união entre pessoas não casadas oficialmente e a conseqüente dissolução garantindo às partes os direitos decorrentes quanto aos alimentos, partilha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA – PE. MARIA DO SOCORRO SOUZA NETO, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 5502152 e inscrito no CPF sob o nº 026.431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR…