Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

detém capacidade laboral, o que, igualmente, levaria à procedência o pedido de desoneração. Sentença: o i. Juiz julgou improcedente o pedido. Acórdão: o TJ/RJ, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrente, mantendo a obrigação relativa ao pagamento de pensão alimentícia à sua ex-cônjuge, mas reduzindo seu valor para 02 salários mínimos, nos termos da seguinte ementa: Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo varão em face da ex-mulher. Sentença…

o sistema se mantivesse na sua antiga base.” . Essa fuga de servos para as cidades que segundo a Teoria de Dobb, ocorreu e que caracterizou-se como uma causa importante na declínio das relações feudais, assim esta pode ser explicada como se este processo fosse interno ao sistema feudal. Idéia Secundaria Um fato impressionante do século que ouve a Emancipação, foi o crescimento em importância das prestações de serviço com relação às demais taxas, sendo claramente simulado pela expansão…

inúmeras definições, pode ser compreendida entre o período do nascimento e a morte do ser humano. Há uma única oportunidade de vivê-la. A vida é a essência de todas as coisas, de todas as ciências, assim como a Filosofia, a Sociologia, a Medicina, o Direito, dentre outras. São inúmeras as formas de vida, quais sejam: a vida vegetal, animal, celular, humana. Nesse presente trabalho monográfico será abordado somente à vida do ser humano visto que somente essa constitui a pessoa, em…

Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Professora Edna Cardozo Dias Belo Horizonte 2012 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso de Direito aborda o tema da responsabilidade administrativa por dano ambiental, por se tratar de tema ainda não pacificado, obrigando os operadores do Direito a empregarem esforços descomunais para identificar sob qual modalidade a responsabilidade…

MINISTÉRIO PÚBLICO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Minaçu/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, com fundamento nos autos de Inquérito Civil Público nº 005/2003 e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 127, caput e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal e artigo 1º, inciso IV, da Lei 7.347/85, vem perante este Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RETENÇÃO JUDICIAL E…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados…

mais os traços humanos em favor de uma legislação objetiva. Assim, a época moderna conseguiu separar e autonomizar o sujeito e o objeto, para que ambos realizassem o próprio desenvolvimento de forma mais pura e mais rica. Como ambos os lados do processo da diferenciação foram atingidos pela economia de dinheiro, é o que temos de analisar aqui. A relação entre a personalidade e as suas propriedades realiza-se, na história alemã até a altura da Idade Média, em duas formas…

representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: I -…

caminhos na distinção do como ser considerado parte de uma sociedade onde o sistema capitalista sobrepõe-se ao de castas, no entanto, pobreza e exclusão possuem sujeitos sociais como seus alvos. Os excluídos não possuem acesso ao que lhes é de direito, isso podemos detectar sem grandes pesquisas, a própria historia da humanidade nos relata de forma cruel e avassaladora. É inacreditável que nos dias atuais, onde o ser humano é tão alardemente “valorizado” tal fato ainda possa ser registrado.

patrimônio particular. DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Obrigação Tributária Relação jurídica pela qual o Estado (fisco) tem o direito de exigir do contribuinte uma prestação. Sujeitos da Obrigação Tributária Fisco: Sujeito ativo da obrigação tributária.…