Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem etc. (taxa de publicidade, taxa de fiscalização de elevadores etc.). Observe-se que a taxa decorrente do Poder de Polícia tem…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. -…

RESUMO PROVA INTERDISCIPLINAR TERORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PENAL DIREITO CIVIL II DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIOLOGIA JURIDICA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO =============================================================== Auto tutela – resolução egoista e parcial por um dos interessados Jurisdicação – É a função provocada Jurisdição voluntária: nao há lide, nao tem rigor Jurisdicação contenciosa: possui lide e tem formalidade (composição e solução da lide) - mediação –exercida

EXMO(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROCESSO Nº AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: REQUERIDA: -----------------------------------, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, tempestivamente, apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS Em observância à determinação judicial de fls. 194, e com fincas no art. 454, parágrafo 3º, c/c art

REGIME JURÍDICO CAMBIÁRIO a) HISTÓRICO Historicamente, o Direito Cambiário surgiu do câmbio de moeda estrangeira, praticado por comerciantes, nas feiras ou mercados, podendo ser definido como o conjunto de normas que regulam o crédito originário de títulos cambiários. A origem, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das normas de Direito Cambiário se fizeram dentro da atividade comercial, por necessidade de origem econômica e suas normas se estabeleceram pelos usos e costumes mercantis.

Compreende, no entender de Maria Sylvia Z. Di Pietro (2005: 54), “tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbem traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados dependentes (...) aos quais incumbe executar os planos governamentais” . A Administração Pública é regida de acordo com os seguintes princípios constitucionais: * Legalidade | * Publicidade | * Impessoalidade | *…

efetuar as contabilizações dentro do período em que foi gerado o documento de comprovação destas. Todas as receitas efetuadas, independente do seu real recebimento, contabilizarão dentro da competência em que o documento fiscal, seja ele nota, recibo, contrato, etc. No caso das despesas ocorre o mesmo, serão registradas na data em que foram incorridas, independente da data de sua quitação. DINHEIRO SOBRANDO NO CAIXA Geralmente quando sobra dinheiro no caixa achamos que é sinal…

instrumento de direcção central da economia a realizar-se a 1ª reforma em Fevereiro de 1978. Houve uma revisão e alteração do código imposto rendimento relativo ao imposto circulação № 4/78 de 04 de Março o escopo desta revisão era: A simplificação de processo de cobrança; antecipada através do imposto circulação Garantir o papel correctivo da Contribuição Industrial e Imposto complementar. A função das diversas formas de tributação. A reforma de 1978 Programa de Reabilitação…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados…

TRABALHO DIREITOS HUMANOS A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aluna: Natália Ornelas Aquino TIA: 31216821 6 G Campinas 2014 Introdução Portadores de deficiência são pessoas que apresentam alguma falha sensorial, motora ou mental e em razão disto tem dificuldade na integração social. A dificuldade decorre do preconceito e ignorância da população e também da falta de estrutura material do Estado para que os deficientes possam viver igualmente a…