Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

A NOVA SISTEMÁTICA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS Rafael Caselli Pereira Mestre pela PUCRS. Especialista em Direito Processual Civil pela ABDCP – Academia Brasileira de Direito Processual Civil; Curso de Direito Processual Constitucional pela Universidade de Lisboa. RESUMO: O presente trabalho pretende analisar as principais inovações trazidas pela vigência da Lei 11.232/2005, especialmente quanto à aplicabilidade da nova sistemática dos títulos executivos judiciais, originadas…

título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, devendo este provar o prejuízo. ( V ) A obrigação de exigir reparação e de presta-la transmite-se por sucessão “causa…

DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César Roberto Bittencourt – Vol I, Parte Geral. DIREITO PENAL I Bibliografia: a) Damásio Evangelhista de Jesus – Vol.I, Parte Geral; b) Fernando Capez- Vol I, Parte Geral; c) Rogerio Greco – Vol I, Parte Geral; d) Júlio Fabbrini Mirabete – Vol I, Parte Geral; e) César…

ALESSANDRO MARQUES DE SIQUEIRA: Mestrando em Direito Constitucional pela UNESA. Professor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Professor convidado da Pós-Graduação na Universidade Cândido Mendes em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ na cidade de Petrópolis.Associado ao CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Concursado da…

cargos efetivos e me ofereceram um CC Opção 1: 1 efetivo + 1 CC → SE tiver a autorização das duas “autoridades”. Opção 2: CC → pede afastamento dos 2 efetivos. Não existe “hora extra” para CC = reunião fora do expediente ou mais trabalho não possui direito a remuneração extra. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 5. Serviço gratuito O serviço gratuito é vedado pela regra. Exceções: mesário, jurado,... Art. 4 da Lei 8112 → Sempre responda pela regra. Anotações feitas em 2/2009 LEI…

por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. P.ú. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos…

está protegido pela Lei. Acidente de Trabalho  Todo acidente do trabalho por mais leve que seja deve ser comunicado a empresa e a empresa deve providenciar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, em até 24 horas. Senão o trabalhador perde o direito e a empresa paga multa. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT  Os parentes, o médico ou o sindicato da categoria do trabalhador, também podem encaminhar a CAT a previdência comunicando o acidente; …

fato gerador da respectiva obrigação, independente de denominação ou da destituição legal do produto de sua arrecadação. Entretanto, uma vez que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são qualificados não só pelos seus fatos geradores, mas também pela destinação do produto de suas arrecadações. Ao falarmos de impostos, temos sua definição no artigo 16 do CTN, que ressalta que:"Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

jurídicos tributários, não criminais, regidos pelos princípios gerais do direito administrativo Infração Tributária: Ação ou omissão que, direta e indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa Tributária: É meio de sanção com carga obrigacional, que nasce da relação jurídica que se instala, por força de acontecimento de um fato tido como ilícito, entre o titular do direito violado e o agente da infração, Crime Contra a Ordem…

aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas…