Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a…

o sistema se mantivesse na sua antiga base.” . Essa fuga de servos para as cidades que segundo a Teoria de Dobb, ocorreu e que caracterizou-se como uma causa importante na declínio das relações feudais, assim esta pode ser explicada como se este processo fosse interno ao sistema feudal. Idéia Secundaria • Um fato impressionante do século que ouve a Emancipação, foi o crescimento em importância das prestações de serviço com relação às demais taxas, sendo claramente simulado pela expansão…

DIREITOS HUMANOS E SAÚDE: POSSIBILIDADES E DESafios Resumo: O artigo apresenta as principais características do sistema de direitos humanos e do direito à saúde como um direito humano. Aponta os principais desafios para a efetivação desses direitos, e algumas críticas ao modelo de organização política fundada na cultura dos direitos humanos. Ao final defende a relevância dos direitos humanos e as inúmeras possibilidades deste modelo na formulação conceitual e aplicação do direito à saúde.

EMPRESARIAL Trabalho interdisciplinar individual sobre “Contabilidade Comercial”, apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Administração e Orçamento Empresarial, Direito Empresarial e Tributário, Estrutura das Demonstrações Contábeis, Métodos Quantitativos. Orientador: Prof. José Manoel da Costa, Joenice Diniz, Jossan Batistute, Alcides José da Costa Filho, Marcelo Caldeira Viegas.…

não se confunde com a obrigação, a conceitua como uma “situação de indenizar o dano moral ou patrimonial, decorrente de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei”. Não difere desse conceito a responsabilidade tributária em seu sentido amplo. De fato, a responsabilidade tributaria consiste no dever de o contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consiste no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação…

................................................ 23 6.2. Procedimento .................................................................................... 24 Capítulo 7. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ......................................... 25 7.1. Obrigação de dar coisa, fazer ou não fazer ....................................... 25 7.2. Dar quantia ........................................................................................ 25 Capítulo 8. DÍVIDA FISCAL ..................................

CTN, em seu art. 5º, onde: - Imposto (Art. 16, CTN)  tributo cujo a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica ao contribuinte. Não vinculado a uma atividade estatal relativa ao contribuinte; serve para financiar serviços gerais do estado; tributo de receita não afetada, ou seja, não se sabe o que vai se fazer com o dinheiro; - Taxa (Art. 77, CTN)  tributo cujo a obrigação tem por fato gerador o exercício regular de poder de…

Territorial Urbano; IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores; IR - Imposto de Renda; ISS - Imposto Sobre Serviços; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; ITCMD - Imposto sobre Transmissão causa mortis de Bens e Direitos; ITIV - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis; STF - Supremo Tribunal Federal; TICs - Tecnologias da Informação e Comunicação; TIP - Taxa de Iluminação Pública; SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados…

avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes * § 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados…