Direito De Vizinhança E Servidões

iam além desses citados. Regia normas para os inadimplentes, o poder pátrio, sucessão e tutela, propriedades servidões, delitos, direito público e sagrado, entre outros. Valendo ressaltar que essas leis são consideradas fonte do Direito Privado e Público, pois elas regulam o Direito baseado nos costumes, conhecido como Direito Consuetudinário, obtendo assim, as primeiras noções de Direito Civil e Penal. Outro fato importante é que essa lei estabelece normas que se aplicavam…

Eduardo Mingorance de Freitas Gouvêa – 11100065 8º Semestre – Direito Civil Fichamento Multipropriedade, nova forma imobiliária de uso em comum Introdução - A propriedade tem compreensão e extensão adequada a cada povo e a cada momento histórico. É de fácil observar que atualmente sobreleva a função social, em detrimento do caráter absoluto e individual assentada pela ideologia liberal de outros tempos; - Hoje em dia criam-se diversas formas imobiliárias para se adequar as novas necessidades

parte integrante do “Direito de Vizinhança”, que mitiga, através de limitações, alguns dos “Direitos da Propriedade”. Para o perfeito entendimento do assunto, passaremos a conceituar todos os itens pertinentes a que se referem tais artigos, sem deixar de lado as referências doutrinárias e jurisprudências sobre os mesmo, e por final, faz-se mister enfocar de que forma tais direitos materiais são abarcados em nosso sistema processual jurídico. DIREITO DE VIZINHANÇA Para…

B) SERVIDÃO – (ART. 1378 DO CC) Conceito. É o direito titulado pelo proprietário de um imóvel (chamado prédio dominante) de usar ou fruir parte de outro imóvel pertencente a sujeito diverso (prédio serviente). Em outras palavras, diz-se servidão: o encargo que suporta um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio chamado dominante, conferindo ao titular o uso e gozo do direito ou faculdade. Resumidamente, É um direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e…

AQUISIÇÃO DA POSSE Inicialmente, cumpre esclarecer que nosso legislador adotou a teoria objetiva da posse de Ihering, a teoria adotada foi fundamentada com base no direito germânico, para Ihering, o corpus é o único elemento da posse, ou seja, é a relação exterior entre proprietário e coisa. O elemento material da posse é a conduta externa da pessoa, que não necessita do animus (elemento psíquico) que representa a vontade de proceder do proprietário. Resumindo, para Ihering, posse é…

II – A Propriedade 01. Sobre o direito de propriedade nos direitos romano e germânico, podemos AFIRMAR: a) O direito romano separava a posse do domínio, ao contrário do direito germânico, onde uma e outro se confundiam. b) No direito germânico, como posse e domínio não se apartavam, sendo a posse, aliás, considerada uma exteriorização da propriedade, a mesma só poderia ser violada quando também violado fosse o domínio. c) Ao dar estrutura à posse, o direito romano seguiu critério…

DIREITOS REAIS NAS COISAS ALHEIAS - Direito das coisas: Posse Sujeito à Coisas Detenção Direitos reais. • Posse: (autônoma – normal e não causal; ou causal – D. real ou D. pessoal, neste último caso, como locatário, comodato etc.). • Detenção. • Direitos reais: 01) Ius in re própria à Propriedade (D. Real base), que pode ser típica ou resolúvel (ex. deste último: alienação fiduciária). 02) Ius in re aliena: derivados. - Direitos reais nas…

Introdução. Inicialmente devemos observar a lista disposta no artigo 1.225 do Código Civil, que disciplina os direitos reais. Os dois últimos institutos foram acrescentados pelo artigo 10 da Lei nº 11.481 de 31 de maio de 2007. Esses institutos versam a respeito da regularização fundiária. Propriedade Conceito: O inciso I do artigo 1.225 CC trata do direito de propriedade. E encontramos no artigo 1.228 CC os poderes da propriedade, já que o Código Civil não nos oferece uma…

1 (Procurador Fazenda Nacional_OUT_2007) 65- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de

ALVARO ALBERTO BARBOSA GUIMARÃES DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho da disciplina de Direito Civil - Coisas, Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul - UCS Prof. Ademir Antonio Izidoro Universidade…