Direito De Vizinhança E Servidões

(petitória) – tem a propriedade e o direito real de servidão como causas de pedir (fundamentos) Reconhecimento de servidão; respeitar seu exercício; perdas e danos; e demolição de eventual obra que impeça exercício da servidão, ou caução de que não será novamente impedido de exercer o seu direito. É a ação do dono do prédio dominante, que tem uma servidão ativa, contra o dono do prédio serviente que impede a sua utilização. a) A propriedade; b) Prova da existência do direito de…

ATIVIDADE DE DIREITO CIVIL IV PARA O 2º NPC ALUNOS: ................................................................................. TURMA: .......... PROFª: JANE ASSEF VALOR: 1,5 PTO. DATA: /0/2014 OBS. AS RESPOSTAS DEVERÃO SER FUNDAMENTADAS. 01.Complete a lacuna: Uma das possibilidades garantidas pela lei é a do morador que estiver incomodado exigir a cessação das atividades do local, sendo apropriada para a tutela desse…

APLICADAS-CCSA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI PROFESSOR: RODRIGO DANTAS ACADÊMICOS: ALYSSON KLEM SILVEIRA DÉBORA MENDES DIAS EVELYN NAIANE ALMEIDA SANTOS FERNANDA OLIVEIRA SANTOS GERALDO WILSON DE OLIVEIRA FILHO JORDANA VERÍSSIMO MESQUITA ROBSON MACIEL PEREIRA SABRINA GONÇALVES SANTOS DIREITOS DE VIZINHANÇA-ARTS. 1277 a 1296 MONTES CLAROS (MG), MAIO/2013 DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Noções Introdutórias O direito de propriedade…

Intervenção do Estado na Sociedade Privada - DIreito Administrativo 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade apresentar o tema: intervenção do Estado na propriedade privada e atribuir o valor da NP2 da disciplina de Bases Processuais da Administração Pública. Será realizada no presente estudo, a apresentação dos principais aspectos do tombamento, da desapropriação, da servidão administrativa, da limitação administrativa e da requisição administrativa. Todos assuntos…

ou revogável? Como a condição resolutiva acarreta o fim do direito de propriedade? Explicar bem. R. Propriedade resolúvel é aquela em que consta do próprio título de constituição a sua resolução, isto é, no corpo do documento que cria o direito à propriedade a alguém vem expressa cláusula que prevê o término desse mesmo direito, seja através de condição resolutória ou advento do termo extintivo. A condição resolutiva extingue o direito à propriedade quando ocorrer o fato que ela previu,…

Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o credor não pode usá-lo, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. São quatro os efeitos dos direitos reais de garantia incluindo o direito de preferência: o credor com garantia real tem…

UNILINHARES DIREITO CIVIL Prof. Marco Antonio Brunelli Pessoa Obrigações propter rem Milton José Alves Paraíso Filho Linhares-ES., junho de 2005. Obrigações Propter rem É um tipo de obrigação que coexiste entre o direito real e o pessoal. Recai sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, sendo permitida sua liberação pelo abandono do bem. Apesar de ser associada do direito real, a…

presente o requisito do perigo público iminente, conforme exigência específica do art. 5o, XXV, da Constituição: Art. 5º: XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário direito de indenização ulterior, se houver dano. O art. 22, III da Constituição, por sua vez, prevê competir privativamente à União legislar sobre “requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”. Um dos…

Direito Civil 1) Conceito de direito de vizinhança. R: são direitos de convivência decorrentes da interferência entre prédios, limítrofes ou não. Juridicamente falando, os vizinhos podem morar no mesmo quarteirão ou no mesmo bairro, não é apenas aquele que mora contíguo, que é seu confinante/limítrofe. 2) Fundamento do direito de vizinhança. R: os DIREITOS DE VIZINHANÇA existem para limitar a propriedade em prol do bom convívio social entre vizinhos, afinal o Poder Público tem

patrimônio. Dentro do direito civil temos um capítulo específico que se refere aos direitos das obrigações que é a parte do direito civil que estuda as normas que regulam as relações de crédito, ou seja, o direito de se exigir de alguém o cumprimento de uma prestação. É também chamado direito de crédito. Obrigações positivas e negativas: Obrigação de Fazer Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. Se há um direito…