Direito De Vizinhança E Servidões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP JOÃO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na cidade de (...), Estado de (...), na Rua (...), nº (...), portador da Cédula de Identidade RG nº (...) e CPF sob nº (...), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua (..

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS AÇÃO DE DANO INFECTO Santos, 6 de junho de 2014 1.Introdução 2. Causa do Dano 2.a. Natureza Jurídica do Direito de Vizinhança 3. Doutrina de Marco Aurélio S. Viana 3.a. Doutrina de Nelson Rosenvald 4. Jurisprudência 5. Conclusão 6. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO A ação de dano infecto é a medida judicial, fundada nos artigos 1.280 e 1.281 do Código Civil, que serve a quem tem justo receio…

DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Aula 1- Plano de Ensino e Direito das Coisas Conteúdo Programático desta aula  Conhecer o Plano de Ensino do Seu Curso  Conhecer o Conteúdo Programático  Conhecer a Bibliografia Adotada  Conhecer os Métodos de Avaliação  Direito das Coisas Plano de Ensino Você sabe o que é Plano de Ensino? Plano de ensino é um documento elaborado pelos departamentos da sua faculdade para cada disciplina que você cursa. Nele, estão discriminados: ementa: é…

quem sustenta que ela é um direito, sendo que esta última corrente, a meu ver, parece a mais acertada, pois a posse é protegida juridicamente (através dos interditos possessórios), assim como todos os direitos. Também se discute a sua natureza de direito real ou pessoal. Há quem diga que é direito pessoal por não constar do rol de direitos reais do art. 1.225 do Código Civil e há quem sustente que é direito real por conter todas as características inerentes aos direitos desta natureza,…

DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS 1 INTRODUÇÃO Desde o antigo direito romano o proprietário pode utilizar-se de duas ações para individualizar seu bem imóvel, a actio finium regundorum denominada ação de demarcação e a actio communi dividundo denominada ação de divisão. Tendo em vista a importância que tem a ação de divisão de terras particulares, para sistema jurídico brasileiro, uma vez que ela é o instrumento processual fundado no direito material do condômino de exigir a…

uma viagem de três dias. Na mesma data de seu retorno, o nunciante direcionou-se à delegacia, registrando o devido boletim de ocorrência (ANEXO 3). O desrespeito por parte do Sr. FLAVIO MORAIS não é recente. Em outras ocasiões relativas a direitos de vizinhança o nunciado recusou-se a colaborar obrigando o nunciante à arcar com todos os custos necessário tendo em vista que esse não tinha o interesse de adentrar na esfera judicial. Ocorre que a atitude do nunciado, exposta anteriormente,…

do Código de Processo Civil brasileiro: Pelo Direito positivo brasileiro – Código de Processo Civil - as ações típicas de defesa da posse (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório) estão inseridas no rol das ações dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, conforme consta do Livro IV, “Dos Procedimentos Especiais”, do Código de Processo Civil.” (p. 146) 4.4. “Proteção possessória pelo procedimento comum no Direito Processual de Portugal: Em Portugal,…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS 1. CONCEITO O direito das coisas (CC, livro III da Parte Especial) um CONJUNTO DE NORMAS que regem as relações concernentes aos BENS MATERIAIS ou IMATERIAIS suscetíveis de APROPRIAÇÃO PELO HOMEM. (Clóvis Beviláqua). IMPORTANTE: Nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação `de suas necessidades. Ex.:a luz solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS TURMA: DIURNA E NOTURNA 2011-2 PROF. MS. FERNANDO A. SOARES DE SÁ JR. AULA 03 – SUMÁRIO: DA PROPRIEDADE Segundo o art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”. Trata-se do direito mais completo entre os direitos subjetivos, a matriz dos direitos reais e o núcleo do direito das coisas.…