Direito De Vizinhança E Servidões

DIREITOS DE VIZINHANÇA O direito de propriedade sofre restrições impostas não só no interesse coletivo como também no interesse individual. Dentre as situações de interesse individual destacam-se aquelas determinadas pelas relações de vizinhança, elas são restrições civis ao absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem como o

obrigação de maneira que todos que tiverem a oportunidade de leitura deste, tenha uma rápida e clara compreensão. 1.OBRIGAÇÕES PROPTER REM 1.1. Conceito em Cinco Passos O que já é claro para doutrinadores, docentes, acadêmicos e demais estudiosos do Direito é quão sensível é a conceituação de obrigações propter rem. Na verdade, tal fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II DOCENTE: JOÃO AZULAY INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ALUNAS: EWELLINS SARGES SÂMARA RAQUEL BELÉM 2012 1. O ESTADO E A PROPRIEDADE PRIVADA A intervenção estatal na propriedade foi um resultado obtido no decurso da evolução da sociedade, e, nesse mesmo lapso temporal, foi o Estado adotando diferentes…

O proprietário de um imóvel pode ser autorizado a exercer seu direito que construir em outro local, quando seu imóvel for considerado necessários a programas de regularização fundiária. (V) O estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano. (V) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras…

direito de propriedade autorES: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES e Antônio José Maristrello Porto 4ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Direito de Propriedade INTRODUÇÃO...................................................................................................................................................................................3 BLOCO DE AULAS 1 : PROPRIEDADE E POSSE..............................................................................................................

negativas e permissivas; 3.1.2.3 A questão da Indenização nas Limitações; 3.2 Servidão Administrativa ; 3.2.1 Definição; 3.2.2 Características; 3.2.2.1 Elementos das servidões; 3.2.2.2 Distinção entre limitação e servidão; 3.2.2.3 Exemplos de servidão Administrativa; 3.2.2.4 Registro das Servidões; 3.2.2.5 Indenização nas Servidões; 3.3 Requisição Administrativa; 3.3.1 Definição; 3.3.2 Características ; 3.3.2.1 Base legal; 3.3.2.2 Objeto da requisição; 3.4 Ocupação Temporária;…

buscando o interesse público, mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada”. Compete privativamente a União intervir na propriedade. Quem regula materialmente o direito de propriedade é o Poder…

1. DOS DIREITOS REAIS Legalmente estão previstos, em regra, no artigo 1.225, do Código Civil brasileiro, que dispõe: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso. Como já foi…

bancários, as seguintes questões sobre imóveis: a) condomínio; b) usucapião; c) propriedade e direitos reais sobre coisas alheias; d) posse; e) promessa de compra e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; h) servidões; i) comodato; j) nunciação de obra nova; l) divisão e demarcação de terras particulares; m) adjudicação compulsória; n) uso nocivo de prédio; o) direitos de vizinhança; p) leasing imobiliário. Aliás, a esse respeito são os arestos trazidos à…

Direito das Coisas I - Teoria Sobre a Posse Posse Para Savigny( subjetiva) : Corpus( elemento objetivo) detenção fisica da coisa + animus(elemento subjetivo) intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio Posse Para Ihering ( Objetiva, utilizada no código brasileiro) basta o corpus, não precisando ter contato físico mas a conduta de dono. II- Detenção Detenção : pessoa não é possuidora, mas exerce poderes de fato sobre uma coisa, conserva a coisa no nome de outrem. Exemplo: a