Direito De Vizinhança E Servidões

registrada no registro imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante, pela abertura de acesso à via publica, cessa o direito à servidão de trânsito ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada? Justifique a resposta dando exemplos? Respostas: Diferenças entre servidão e passagem forçada? Servidão, no entanto constitui direito real sobre coisa alheia e geralmente nasce de um contrato, não correspondendo necessariamente a um…

Momento da produção dos efeitos definitivos 9 9 6.2. Efeitos específicos do tombamento 1 0 4 6.2.1. Restrição à alienação 1 0 4 6.2.2. A conservação 1 1 2 6.2.3. Obrigações do proprietário da coisa tombada 1 1 9 6.2.4. Efeito do tombamento na vizinhança do bem tombado 1 2 1 C apítulo VII Natureza jurídica do tombamento 1 2 8 Conclusão 146 Referências Bibligráficas 148 8 O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S A p r e s e n ta ç ã o …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO- SP. JOÃO, nacionalidade..., estado civil, profissão, RG n.º ..., CPF..., endereço..., bairro de Santana, São Paulo, SP, por meio de seu advogado que este subscreve conforme procuração em anexo,com endereço à rua...., onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 934 e seguintes do CPC, propor a presente: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA,…

das Obrigações Do ponto de vista da classificação geral, as obrigações se dividem em: a) positivas (de dar, coisa certa ou incerta e de fazer) b) negativas (de não fazer) 2.2. OBRIGAÇÃO CIVIL, MORAL E NATURAL A obrigação civil decorre do direito positivo, no caso do Brasil, consubstanciada na lei permissiva ou proibitiva de determinados comportamentos que uma vez ocorridos podem constituir em uma obrigação para o agente a exemplo do dever de indenizar. Já a obrigação moral é…

base na inércia do sujeito de direito durante certo lapso de tempo. A prescrição extingue pretensões reais e pessoais. Ou seja, seu plano de abrangência é maior que o da usucapião. É uma força negativa, pois extingue direito. Usucapião: é um modo de adquirir a propriedade e outros direitos reais, acarretado a extinção do direito do antigo titular. Supõe a posse continua e pacífica. Restringe-se aos direitos reais, não sendo possível a usucapião de direitos pessoais. É uma força positiva

telefônicas em áreas privadas, colocação em prédios privados de placas e avisos para a população, como os nomes de ruas... As servidões administrativas são direito real de uso em favor do Estado e, por tal, devem ser inscritas no Registro de Imóveis para produzir efeitos contra todos. As principais características da servidão pública são: - Natureza jurídica de direito real; - Incide sobre bem imóvel; - Tem caráter definitivo; - O Estado só indeniza se existir prejuízo; - Só é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO VICTOR VALANN HOLANDA GOES CONCEITUAÇÃO DE INSTITUTOS DO PROGRAMA DO CURSO FORTALEZA 2013 victor valann holanda goes CONCEITUAÇÃO DE INSTITUTOS DO PROGRAMA DO CURSO Trabalho Acadêmico apresentado à Disciplina de Direito Civil V (Coisas) da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial de avaliação da

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

DIREITO DAS COISAS • “O direito das coisas vem a ser o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem” (Maria Helena Diniz) Direitos Reais • “Direito real é a relação Jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir” (Washington de Barros Monteiro). • Direitos reais caráter absoluto: dever jurídico de abstenção. …

PROPRIEDADE O direito de propriedade consiste em um direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes de cunho privado, civilista, dentre os quais estão os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, com fundamento no art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88. O caráter absoluto da propriedade garante ao proprietário o direito de dispor da coisa como bem entender, sujeito apenas a determinadas limitações impostas pelo…