Direito De Vizinhança E Servidões

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Dos artigos 1227 a 1313 do CC/2002 INTRODUÇÃO O direito de vizinhança é o ramo do direito civil que busca a resolução de conflitos entre propriedades imóveis próximas, coibindo as interferências entre as propriedades através das normas protetoras dos direitos de vizinhança. No mesmo norte, Washington Monteiro de Barros diz ser o direito de vizinhaça limitações imposta pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé (2011, p.161). Há

o bem que tem movimento próprio, como o animal) e as coisas inanimadas. Casos mais relevantes de usucapião sobre coisas móveis são automóveis e (antigamente) linhas telefônicas. Há, inclusive, súmula do STJ para tratar o assunto. Súmula 193: “o direito de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião”. Há usucapião sobre automóvel, se o adquirente for terceiro de boa-fé, mesmo no caso de veículo furtado. Da Usucapião Extraordinária Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco…

trabalho tem por fito o aprendizado sobre o Direito de Vizinhança que é um ramo do Direito Civil, inserido em nosso ordenamento jurídico no Livro III, Direito das Coisas, Título III, Da Propriedade; e como tal confere um caráter extremamente subjetivo ao direito da propriedade, de modo que pode sofrer limitações das mais variadas formas. Essas limitações existentes ao direito de propriedade pressupõem evitar os abusos do proprietário no exercício dos direitos que se refere o artigo 1.228…

restrição no sentido de que o terceiro se encontrasse na posse do imóvel em nome do alienante não constava expressamente do texto legal, constituindo construção jurisprudencial. Sendo considerada agora ação de rito comum, desvinculada dos requisitos do direito anterior, “é de se admitir que ela poderia ser intentada contra o alienante e contra terceiro, detenha este ou não a posse em nome daquele”. Se o alienante, antes da alienação, tinha ação possessória contra terceiro esbulhador…

DIREITOS DAS COISAS EFEITOS DA POSSE Há divergência doutrinária! Alguns defendem que existe apenas um efeito a possibilidade de invocar os interditos possessórios! Para outros, os efeitos se desdobram da seguinte forma: - Em relação a defesa da posse pelas ações possessórias; - Em relação aos frutos; - Em relação a perda ou deteriorização da coisa possuída - Em relação as benfeitorias e direito de retenção - Em relação a usucapião - Em relação ao ônus da prova compete ao adversário do…

DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO QUESTÕES SOBRE DIREITOS GREGO E ROMANO PROFESSORA MSC. NAZARÉ REBELO ALUNO: RENATO DALMÁCIO P DE JESUS TURMA: DIR1N2 Wolkmer e Slides sobre Direito Grego 1. Qual a relação da escrita com o direito, segundo Wolkmer? Não se trata de um direito escrito, mais de um conjunto disperso de usos, práticas e costumes, reiterados por um longo período de tempo e publicamente aceitos. Tempo do direito consuetudinário, em que não se conheceu a invenção da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________, (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG n° - - - -, CPF/MF n° - - - -, residente e domiciliado - - - - , , vem, por seu advogado subfirmado (docs.----/------), respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO LIMINAR face (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG n° - - - -, CPF/MF n° - - - -

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PARTICULAR 1- Dicorra sobre o instituto da Servidão Administrativa ( conceito, principais, características, forma de instituição e indenização). Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real pública que autoriza o Poder Pública a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. A instalação de redes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a)

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Aluna: Prof.: Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: AI 990102626008 SP Relator: Paulo Alcides Julgamento: 16/09/2010 Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Publicação: 22/09/2010 Agravante: Isabel Maud Sheila Kealman Randolph Agravado: Condomínio…