Direito De Vizinhança E Servidões

ressaltar, que eventuais impostos incidentes sobre transferência do imóvel, não serão cobrados, pois o instituto não implica em transmissão, mas em aquisição originária da propriedade. CONSIDERAÇÕES GERAIS – Dir. de Vizinhança Nas palavras de Sílvio Rodrigues, o direito de vizinhança é composto de “regras que ordenam não apenas a abstenção da prática de certos atos, como também de outros que implicam a sujeição do proprietário a uma invasão de sua órbita dominial”1. Estas regras…

Propriedade discutida filosoficamente. Juridicamente, a CF assegura o direito à propriedade privada (5º, XXII), mas prevê que ela deve atender à função social da propriedade privada. Função social como restrição ao exercício da propriedade privada em benefício do interesse público. Propriedade privada insere-se no contexto do poder de polícia. Evolução da Propriedade - Desenvolvimento no Direito Romano; Idade Média; Passa pelo Estado de Direito, implantado pela Revolução Francesa.…

DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. Natureza Jurídica e principiologia A primeira discussão que se estabelece a respeito dos direitos de vizinhança diz respeito à sua natureza jurídica. Sua ausência no rol dos direitos reais do art. 1.225 pode induzir à conclusão de que se tratam de direitos pessoais, no entanto, é de se observar, de plano, que não se caracterizam os direitos de vizinhança como direitos pessoais, uma vez que não têm eles um sujeito passivo fixo e determinado; pelo…

Direitos Reais Sobre Coisas Alheias. Superfície 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já examinada, o direito de usar, gozar e dispor da coisa (ius utendi, fruendi et abutendi). Em nosso sistema, os direitos reais constituem um número fechado (numerus clausus). Somente a lei pode constituir direito real, em contrapartida aos direitos obrigacionais ou pessoais os quais dependem exclusivamente…

AULA 10 - Propriedade superficiária. Direitos de vizinhança. CASO CONCRETO 01 Lara instituiu superfície de imóvel residencial em favor de Dário pelo prazo de 10 anos, mediante pagamento de cânon no valor de R$ 1.000,00. Durante a vigência da superfície, Dário construiu na casa, sem que Lara soubesse, mais um andar, aproveitando a laje já existente. Com base na disciplina da superfície no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se a Dário poderia ter…

de Obra Nova, Tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o iactus lapilii. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava-lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas. Tratava-se, pois, de verdadeira autodefesa. Sobre o dono da obra que não aceitasse o embargo recaía o ônus de pleitear a proteção do pretor, para que este lhe assegurasse o prosseguimento da mesma. Posteriormente, ainda no Direito Romano, o embargo,…

Questões sobre Direito Romano. 1. Quais os institutos jurídicos romanos mais importantes? R: Propriedade, Personalidade e Direito Obrigacional. 2. Qual a importância da lei das XII tábuas para o direito romano? R: Foram criados por uma comissão de três magistrados, encarregados de pesquisar, na Magna Grécia, as leis de Sólon, propiciando a criação de um código escrito de leis romanas. 3. Cite e comente alguns institutos consagrados na lei das XII Tábuas que ainda existem hoje no…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

como sendo: “O proprietário é chamado de senhorio direto. O titular do direito real sobre coisa alheia é denominado enfiteuta e tem um poder muito amplo sobre a coisa. Pode usá-la e desfrutá-la do modo mais completo, bem como aliená-la e transmiti-la por herança. Por isso se diz que a enfiteuse é o mais amplo dos direitos reais sobre coisas alheias. O proprietário praticamente conserva apenas o nome de dono e alguns poucos direitos, que se manifestam em ocasiões restritas”. A…

e conteúdo dos direitos reais Os direitos reais, segundo a definição de Clóvis Beviláqua, consiste no complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação. Em termos mais simples, tratam das relações existentes entre os homens e as coisas. Arnoldo Wald destaca que o direito das coisas “se caracteriza por um colorido profundamente nacional, sendo marcado por sua época.” Para José de Oliveira Ascensão, os direitos reais “são direitos…