Direito De Vizinhança E Servidões

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA 1. INTRODUÇÃO O direito de propriedade apesar de ser o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, sofre inúmeras restrições ao seu exercício, tais restrições foram se ampliando a medida em que a propriedade passou de um viés com caráter absoluto para um viés com caráter social, dentre as restrições impostas pelo interesse individual se destaca as advindas do direito de vizinhança. O caráter quase absoluto que a…

darlhe uma destinação pública ou de interesse social, através de desapropriação; ou para acudir a uma situação de iminente perigo público, mediante requisição; em outros casos, contentase em ordenar socialmente o seu uso, por meio de limitações e servidões administrativas; ou em utilizar transitoriamente o bem particular, numa ocupação temporária. Na ordem econômica o Estado atua para coibir os excessos da iniciativa privada e evitar que desatenda às suas finalidades, ou para realizar…

nova 1.1 - Introdução A legislação determina que o direito de construir integra o direito de propriedade quando o objeto é a coisa imóvel, pois é justamente através das construções que o dono, normalmente, usufrui do solo. Entretanto, esse direito não é absoluto e ilimitado. O proprietário não pode abusar de sua liberdade de construir e por isso, o legislador civil determinou que todo dono ou possuidor de um prédio "tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à…

MBA em Direito Civil e Processual Civil Coordenação Escola de Direito FGV DIREITO RIO Direitos Reais Gisele Pereira Jorge Leite professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es).

Direito Reais Sobre Coisa Alheia • Classificação: Direito Real de uso / gozo • Direito Real de garantia: Hipoteca: imóvel (1.473) – o devedor fica com o bem. Penhor: móvel (1.431) – o credor fica com o bem. Anticrese: imóvel (1.506) – o credor fica com o bem. • Direito Real de Aquisição: (arts. 1.417 e 1.418) 1. Ex: “direito do promitente comprador” – (1.225, VII): o credor fica com o direito e a posse para fazer o que for possível sobre o imóvel. •…

Trabalho de Direitos Reais Dos Direitos de Vizinhança Do Uso Anormal da Propriedade Da Passagem Forçada Professora Simone Flores DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu Art. 1.277, inicia-se em seu conteúdo a ideia de Uso Anormal da Propriedade, que traça os Direitos de Vizinhança. Estes Direitos visam o equilíbrio jurídico para convivência pacífica entre vizinhos que são, na verdade, situações de conflitos, conforme podemos…

DO DIREITO DE VIZINHANÇA Limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência. Neste sentido, vislumbra-se que:(...) a fonte do direito de vizinhança é a lei. Os direitos de vizinhança são uma limitação ao domínio, imposta pelo legislador com o fito de harmonizar o interesse dos vizinhos. Compõe-nos uma variedade de direitos e deveres…

Ação cautelar de garantia de passagem forçada Conceito e Previsão Legal Conforme Maria Helena Diniz:“ A Passagem forçada é o direito do proprietário de prédio (rustico ou urbano), que não tem acesso a via pública, nascente ou porto, de, mediante pagamento de indenização, reclamar do vizinho que lhe deixe a passagem livre, fixando-se judicialmente o rumo”. Este direito esta disciplinado no Artigo 1.285 do código civil, a passagem forçada é imposta pela lei, diferente da servidão de transito.

A EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE RESUMO Na Constituição federal brasileira de 1988, ao mesmo tempo em que a propriedade é regulamentada como direito individual fundamental, releva-se o interesse público de sua utilização e de seu aproveitamento adequado aos anseios sociais. Este artigo procura analisar o conceito de função social da propriedade na Constituição, e observar de que forma as determinações constitucionais, segundo as quais a

Capítulo V Dos Direitos de Vizinhança Seção V Das Águas O ramo do Direito Civil regulamentou de forma detalhada os direitos de vizinhança, posto que o conflito entre vizinhos não raramente se mostram presentes no cotidiano, constituindo foco de tensões sociais e econômicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e estabilizando as relações jurídicas. Em face dessa realidade, cumprem à norma jurídica regulamentar os limites aos domínios dos proprietários de prédios…