Direito De Vizinhança E Servidões

DIREITO DE CONSTRUIR Capitulo III Restrições de vizinhança ao direito de construir I – Generalidades Ao direito de construir opõem-se limites de ordem privada e de ordem pública. Aqueles são dados pelas restrições de vizinhança, expressas em normas civis e convenções particulares; estes são estabelecidos pelas limitações administrativas, consignadas em normas de ordem pública. Este capitulo trará as restrições de vizinhança, na sua conceituação geral e nas modalidades específicas…

remédio processual específico para solução de conflitos no tangente ao direito de vizinhança. Palavras Chave: Ação Nunciação Obra Nova. Remédio Processual. Cabimento. Solução de Conflitos. Introdução A legislação brasileira determina que o direito exercido de construir integra o direito de propriedade, quando o objeto da coisa é imóvel, pois é através de edificações ou mesmo construções, que o dono usufrui do solo. Porém, esse direito não é ilimitado ou absoluto, sendo que o…

Carrapateira Wellingthon Zanuncio Martins DIREITOS DE VIZINHANÇA UFMS/CPAN/Corumbá/MS 2014 Daniele Batista Franco Denise de Campos Diniz Francilena Senna de Paz Prado Georgia Angélica Velasquez Ferraz Lucia Patricia Senna Carrapateira Wellingthon Zanuncio Martins DIREITOS DE VIZINHANÇA Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Direito Civil V do Curso de Direito da Universidade Federal…

DIREITO CIVIL IV Posse Propriedade é relação entre pessoa e coisa e se assenta na vontade da lei: uma relação de direito POSSE: é relação entre pessoa e coisa assentada na vontade da pessoa: uma relação de fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e…

Civil determina, em seu artigo 1277 caput, “in verbis”: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” “É admissível a ação de nunciação de obra nova, quando desta resulte dano ao prédio vizinho, em sua natureza, substância, servidões ou fins.” (Ac. Unân. da 1ª Câm. do TJ-PA, na Ap. Civ. 2.294, rel. Des. SILVIO HALL DE MOURA,…

DIREITO DE VIZINHANÇA Silvio Rodrigues em sua obra costuma utilizar poucas palavras para definir as situações inerentes ao direito civil, ele conceitua Direito de Vizinhança como: "limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência". 1. DIREITO DE VIZINHANÇA E A SERVIDÃO: Além da lei há outras características que distinguem o Direito…

mora ou reside perto de outra pessoa (...)” (Caldas Aulete, p. 2023, 1987). Embora o vernáculo entenda o contrario, a vizinhança não supõe contigüidade, ou seja, há prédios vizinhos que não são contínuos. E entre eles pode haver conflito de vizinhança. Deve-se destacar, ainda que os imóveis devam possuir proprietários diferentes. É uma maneira de se restringir o exercício do direito de propriedade, inspirado nas mais diversas causas, como estética ou higiene. Os problemas dos nossos…

DIREITO DE VIZINHANÇA São Luís 2008 DIREITOS DE VIZINHANÇA Bruno Figueiredo Aguiar SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Natureza Jurídica. 3. Modalidades. Conclusão. Resumo: O presente artigo tecerá uma análise teórica sobre o direito de vizinhança, analisando suas modalidades e sua natureza jurídica. Summary: The present article will weave a theoretical analysis on the neighborhood right, analyzing its modalities and its legal nature. Palavras-Chave: Direito, vizinhança.…

caso trata-se de servidão e não passagem forçada oriunda do direito de vizinhança. Isso porque as servidões são estabelecidas originalmente em virtude de um acordo entre as partes, enquanto a passagem forçada é uma obrigação imposta pela lei. Acerca dessa distinção preceitua Rizzardo (2011 p. 882): As primeiras se fixam por ato voluntário de seus titulares, e as segundas decorrem de texto expresso de lei. A par disso, o direito de vizinhança está endereçado a evitar um dano (de damno…

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho DPC Prof.: FÁBIO BAPTISTA Data para apresentação. 20.11.2014 Bacharelando – 7º período – 1ª turma FAMESC VARGAS, Paulo S. R. PROLEGÔMENOS A regra de direito material disposta nos artigos 1299 ao 1301 do Código Civil/2002, dispõe que é possível embargar a construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou “que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça…