Direito De Reclamar Por Defeito Do

JURÍDICAS ADQUIREM PERSONALIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 10. O QUE É UMA PESSOA FÍSICA ÉTICA? 3ª. PP – DIREITOS DA PERSONALIDADE PESQUISAR QUAIS SÃO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEFINIR O QUE É CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. Responder as questões abaixo: 1) O que são as provas obtidas por meio ilícitos? 2) Defina calúnia, injúria e difamação. 3) As provas obtidas em violação aos direitos da personalidade poderão ser utilizadas? 4) Manuel enviou para a revista “fofocas”…

dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Contrato de Prestação de 593-609 A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Toda a 2 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa Serviço espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Contrato de Empreitada 610-626 O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu…

DIREITO DO CONSUMIDOR LEI N 8.O78, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Cleonice Ferreira Da Costa1 Joaby Vaz¹ Karolina Matos Martins¹ Kelsso Dos Santos Silva¹ Marcos Douglas Da S. E Silva ¹ Ricardo Rossy S. Alexandre¹ Samuel Pessoa Da Silva¹ Timina Naiana Coutinho Rabelo¹ RESUMO O artigo tem como objetivo apresentar aspectos importantes da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, abordando suas principais características, além de suas origens

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho – DF. CLAUDINHA, brasileira, casada, professora, advogada, portadora do RG n° XX.XXX-XX SSP/DF, do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na QE X, conjunto X, casa X, CEP: XX.XXX-XX – Guará – DF, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (documento em anexo), com escritório situado nesta cidade, ao endereço X, onde recebe intimações e

Revisão CONTRATOS - Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com finalidade patrimonial. - Classificação: . Unilateral . Bilateral (ou sinalagmático) . Plurilateral a) Direitos e Deveres Uni / Bi / Plurilateral b) Sacrifício Patrimonial Oneroso / Gratuito c) Momento de Aperfeiçoamento Consensual / Real d) Risco da Prestação Comutativo / Aleatório e) Previsão Legal Típico / Atípico f) Negociação Adesão /

veículo vier a apresentar defeitos/vícios mesmo após as clínicas com os consumidores, responda as questões a seguir. 2.3.1 O que deve faze o consumidor? Quais serão os direitos dos fornecedores (fabricante, comerciante, etc)? O consumidor terá direito imediato à troca de veículo? O consumidor deve procurar os seus direitos. Os fornecedores (fabricante, comerciante, etc.) devem verificar se o problema é realmente da fábrica. Embora o consumidor tenha o direito de trocar o…

Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5% 10% 15% 20% Temas já exigidos pela FGV DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DIREITOS BÁSICOS DO…

é o defeito do produto, classificado como vícios de fácil constatação e de difícil constatação (oculto) e o segundo a insatisfação com a cor, o tamanho e outros atributos do produto. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, no caso de surgimento de defeitos aparentes do produto, o direito de reclamar no prazo de 30 dias, a partir do fornecimento do serviço ou do produto não durável, ou de 90 dias, no caso de serviço ou produto durável. No caso de vício oculto, aquele…

1 DIREITO CIVIL IV Segunda Etapa 1. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na importância que têm essas características quando da avaliação de suas consequências. As…

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN – como requisito parcial à obtenção do Título de Graduado, sob a orientação do Prof. Dr. Adriano Márcio de Souza. SÃO JOÃO DEL REI MG 2007 DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de