Direito De Reclamar Por Defeito Do

ATPS – Direito Civil Etapa I. DA FORMAÇÃO DO CONTRATO . Respostas das questões: Questão 1. – Sim, o contrato de adesão manifesta a vontade de uma parte resume-se simplesmente em concordância com a proposta da outra parte, por exemplo, quando se faz um contrato de saúde de seguro você está adquirindo é um contrato de adesão, sendo assim nos contratos de adesão não há liberdade de convecção, mudança não se dá para discutir ou parte aceita ou não aceita as clausula já definidas.…

OAB INTENSIVO SEMANAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros Aula nº 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula II. Lousas (*) Responsabilidade Civil Subjetiva - subjetiva: 4 elementos – Fato (conduta) + Nexo (causal) – dano + culpa (*) Responsabilidade Civil Objetiva - objetiva: 3 elementos – Fato (conduta) + Nexo Causal = Dano (*) Responsabilidade Subjetiva pela: 1) Teoria da Culpa Simples 2) Teoria da Culpa Presumida (*)…

e rádio. Utilizar desses meios para anúncios publicitários a fim de comunicar o problema do produto aos consumidores. E ainda imediatamente, comunicar o fato as autoridades competentes.(Artigo 10º paragrafo 1º 2º do CDC). Quando ocorre vício ou defeito do produto, a empresa deve reparar o dano ao consumidor em 30 dias. Se esse prazo não for respeitado, o consumidor pode exigir entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou ainda o…

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Do Dolo DOLO PRINCIPAL Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Ex.: Alguém muito pobre que é dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário de terras (parte da herança) relativamente valioso. DOLO ACIDENTAL Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. • Ex.:…

mas ela apresenta defeito, houve uma má fabricação de uma polia do motor. Com esse vicio o cliente resolve consultar seus direitos no código de defesa do consumidor para saber quais providencias tomar dentro da lei. SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. respondem pelos defeitos de construção surgidos no prédio tanto o construtor quanto o incorporador, em regime de solidariedade. o incorporador é aquele que aparece na relação contratual ante os compradores das unidades autônomas integrantes do empreendimento…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Direito do Consumidor Prof: João Aguirre Aula nº 01 01. (OAB – FGV – IX Exame) Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia…

aquisição de materiais; Prova de definição e cumprimento das incumbências (arquivo); Incremento de formalidades – Atas; ART, RRT; Convenção de Condomínio; Manuais; Macro (Conceituais)     Aculturamento dos profissionais do Direito sobre o conteúdo da Norma (parametrização das perícias; importância e ônus da prova da manutenção); Prazo de responsabilidade dos agentes da construção; condições para a liberação da responsabilidade antes do término da VIDA ÚTIL;…

Segundo questionário de Direito Civil III (Contratos): 1) (Magistratura/DF – 2002) Analise as proposições e indique a alternativa correta. Proposições: I – As arras penitenciais só assumem esse caráter, se assim estipularam, expressamente, os contratantes. II – A ignorância de vícios ou defeitos ocultos, que tornem a coisa alienada imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, não exime da responsabilidade o alienante, salvo cláusula expressa no contrato. III – A…

Dos contratos em geral 1) Estipulação em favor de terceiros a) Conceito Um dos princípios fundamentais do direito contratual é a da relatividade dos efeitos do contrato que se funda na idéia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Ou seja, a obrigação, não sendo personalíssima, operava somente entre as partes e seus…