Direito De Proteção A Imagem

DIREITO À EDUCAÇÃO: ABANDONO INTELECTUAL DIREITO SUCESSÓRIO PESSOAL – INFLUÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS SUCESSÕES. Sucessão vem do latim, sucedere, que significa uns depois dos outros. A sucessão trata do instituto da transmissão, mais especificamente da transmissão causa mortis. O direito à sucessão é garantia constitucional. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber,…

mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique. Resposta: A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo status na Constituição. São…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

ANDERSON BADO MENDONÇA CLAUDIA BEATRIZ F. RIBEIRO PAULO CESAR DA SILVA GOMES “DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA” - CONCEITOS, EXEMPLOS, IMAGENS - PORTO ALEGRE OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 - 1 - Conceito: A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a

-Direito da Personalidade O direito da personalidade visa defender a integridade humana, defendendo seus valores e princípios, independente de sexo, cor, raça e cultura. Sendo esse direito definido como inalienáveis de que cada pessoa tem de controlar o uso do seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos que constitui a sua identidade. A preocupação com o respeito aos direitos humanos existe desde a antiguidade, preocupando-se com o direito da vida, à liberdade,…

intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. No âmbito do direito à intimidade da pessoa, este vem amparado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, constituindo um direito fundamental.

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da empresa telefônica ALÔ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., São Paulo –SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor recebeu notificação da empresa telefônica ALÔ sobre a fatura vencida em julho de 2013 no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) que não teria sido

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO – FAB LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE RIO BRANCO 2013 LUIZ HENRIQUE DA SILVA MOREIRA DIREITOS DA PERSONALIDADE Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota parcial refere da Uninorte, sob orientação da professora Jéssica Feitosa. RIO BRANCO 2013 1.…

Art. 1º. Regula os direitos que competem ao autor. Art. 2º. Os estrangeiros brasileiros são protegidos pelas leias brasileiras. Essa lei aplica-se para estrangeiros no Brasil. Reciprocidade de proteção. Art. 3º. Os direitos autorais aplicam-se a bens móveis. Não a bens imóveis. Art. 4º. As leis jurídicas aplicam-se aos direitos autorais. Art. 5º. Considera-se nesta lei direitos do autor: I. Publicação: Oferecimento da obra para o público II. Transmissão: Liberdade de difundir a…

para uma mensagem onde uma imagem foi bloqueada. No corpo da mensagem, o ponteiro move para uma caixa que é exibida no lugar de uma imagem bloqueada. Na caixa, o seguinte texto é exibido: Clique aqui com o botão direito do mouse para baixar imagens. Para ajudar a proteger sua privacidade, o Outlook impediu o download automático desta imagem da Internet. Depois de clicar com o botão direito do mouse na caixa, um menu de atalho é exibido. O ponteiro move para Baixar Imagens e uma…