Direito De Propriedade Industrial

Cadernos de Saúde Pública Print ISSN 0102-311X Cad. Saúde Pública vol.23 no.2 Rio de Janeiro Feb. 2007 doi: 10.1590/S0102-311X2007000200002 REVISÃO REVIEW A evolução do sistema internacional de propriedade intelectual: proteção patentária para o setor farmacêutico e acesso a medicamentos Evolution of the international intellectual property rights system: patent protection for the pharmaceutical industry and access to medicines Gabriela Costa ChavesI; Maria Auxiliadora OliveiraI;

FREITAS DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL TEXTO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Lages, setembro de 2011 RESUMO O direito de propriedade está elencado na Constituição da República Federativa do Brasil como um direito fundamental, sempre atrelado à função social da propriedade. INTRODUÇÃO O direito à propriedade, compreendida…

Gestão de Negócios Propriedade Intelectual A República de Veneza, no século XV, era um importante centro comercial que também se dedicava às artes e às ciências. Muitos inventores residiam lá, e o governo local, em 1477, promulgou a primeira lei para proteger os direitos dos inventores e foram concedidas as primeiras cartas patentes. Posteriormente, muitos países-estados adotaram leis similares. Atualmente cada país elabora suas leis e por isso só tem validade no país em que

1. Tratamento legal dos bens industriais: Lei n° 9.279/1996 Os bens industriais no país são disciplinados na Lei n° 9.279/1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que conta com 244 artigos. A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas

pequenos detalhes que os diferenciam e a seguram os direitos de seus inventores os desenhos industrial, marcas e patentes. Para esses a uma lei que pode lhes a segurar e dar proteção jurídica devida aos seus inventores, Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativas a propriedade industrial, considerando o seu interesse social e desenvolvimento tecnológico e econômico no pais. O instituto nacional de propriedade industrial disponibiliza um serie de…

deterão os direitos dos quais se destaca o Direito de Propriedade, que tem a seguinte divisão: Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial, não podendo, portanto, ser desrespeitado por terceiros que se utilizam deste nome no mundo cibernético, sendo que já existem decisões, jurisprudências e julgamentos a respeito do tema que serve de base para as soluções destas disputas e conflitos. PALAVRAS-CHAVES: Registro de domínios na Internet, Conflitos de domínio, Mundo virtual, Direito…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

Segurança, Privacidade, Direitos e Questões éticas aplicadas aos sistemas de informação. Uso corporativo de aplicativos móveis. DIREITOS As questões éticas, sociais e políticas são responsáveis por definir e delimitar os direitos e deveres sobre a informação, a propriedade, a qualidade dos sistemas de informação, a qualidade de vida, a prestação de contas e o controle. A utilização das questões sociais e éticas por indivíduos orienta seu comportamento. A ética é parte da filosofia…

11. Qual é o objeto dos direitos intelectuais? O objeto dos direitos intelectuais é a criação humana, ou seja, o bem incorpóreo fruto da mente humana, ou seja, da manifestação de seu aspecto criativo. 2. Quais são as espécies de direitos intelectuais protegidas pelo Direito? propriedade industrial; direitos de autor e conexos; software. 3. É correto afirmar que a proteção conferida aos direitos intelectuais é recente na história? Por quê? Justifique. Sim, somente num passado recente é que

tipos de marcas existentes, forma de obter lucro com a marca, como por exemplo, através de um contrato de franquia, e também alguns casos em que podem ocorrer eventualidades como perda da marca segundo determinado pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Indústria) órgão regulador de Marcas e Patentes. O nosso objetivo através desse trabalho é informar e fornecer aos interessados pelo assunto uma boa fonte de informação e pesquisa para um maior conhecimento a cerca do mesmo. 1…