Direito De Preempção E Clausula De Retrovenda

3o Ano Direito Civil Professor: Yuji Uchiyama 2o Bimestre Aula 17 - 10/04/14 Da Evicção Evicção: defeito do direito transmitido ao adquirente. - é perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. (obs.: perda pode dar-se também em decorrência de apreensão por autoridade policial) Art. 447, CC: nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado por

Direitos reais são aqueles que acompanham a coisa, independentemente de quem seja o seu possuidor.ex servidão gravada em um imóvel. Retrovenda! Compra e Venda -Compromisso de compra e venda tem por finalidade assegurar o cumprimento da obrigação pelas partes contratantes. Entretanto, tanto o vendedor quanto o comprador podem desistir do negocio jurídico, desde que haja, a concordância expressa dos mesmos, sendo possível inserir uma clausula de multa contratual ao desistente do negocio. O

alienação - Preço - Consentimento - Forma Cláusulas Especiais - Retrovenda (art. 505, Código Civil): É uma cláusula que dá direito ao vendedor a se desfazer do contrato de compra e venda, em um prazo de 3 anos. Aplica-se a bens imóveis. -> O pacto deve constar do mesmo instrumento da venda, e o direito adquirido com a retrovenda só se transmite por ato “mortis causa”. - Preempção ou preferência (art. 513, Código Civil): É uma cláusula especial que, uma vez presente no…

do negócio jurídico (Art. 104, CC/02) Anulabilidade se refere aos vícios de consentimento e a incapacidade relativa do agente. 2- Explique cada uma das cláusulas especiais da compra e venda. Quais os pontos comuns entre elas? Qual a finalidade de cada uma? Quais as diferenças principais entre as mesmas? Retrovenda: A retrovenda é uma cláusula do contrato de compra e venda que estabelece que o vendedor tem o poder de readquirir o seu imóvel junto ao comprador ou junto a qualquer…

a preferência das partes, podendo ser escrita, verbal, mímica ou tácita. A venda será AD MENSURAM (por medida certa) quando a estipulação do preço for condicionada à especificação das dimensões da área do imóvel. Diferente disto, dá ao comprador direito à complementação da área, ao abatimento do preço ou, até mesmo, à resolução do contrato. Art 500/501. A venda poderá ter como objeto coisa futura, que ainda virá a existir, desfazendo-se o contrato sobrevindo a inexistência desta a que…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XV DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL Há quatro formas de perda da propriedade imóvel…

requisito básico a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense CRICIÚMA 2010 A LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no dia 28 de junho de 2010, como requisito básico à obtenção do título de graduação Direito – UNESC, avaliada pela banca examinadora…

Direito Civil Contrato de compra e venda O art. 481 enuncia desta forma: “ pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lha certo preço em dinheiro.” Ressalta do texto o carater obrigacional do aludido contrato. Por ele, os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. Mas a transferência do domínio depende de outro ato: a tradição, para os moveis e os registros para os imóveis. Filiou-se o nosso código, nesse…

Francesa. Até mesmo a relação entre o Homem e o Estado, foi representado pela forma contratual como sabemos ao ler o livro de Rousseaux, “O Contrato Social”. A liberdade era se queria ou não contratar, com quem, e com que cláusulas, condições. A liberdade de contratar e a liberdade contratual formavam a autonomia da vontade, quer era o pilar de sustentação de toda teoria dos contratos no séc. XIX. Mas o tempo…

Introdução: O presente artigo busca debater o instituto da retrovenda na legislação brasileira e portuguesa, comparando-os de forma sistemática. Conceito: A cláusula especial da retrovenda[i], ou venda a retro, é a mais controversa entre as cláusulas especiais da compra e venda. Isso se deve ao fato de sua pequena relevância prática além da potencialidade de sua utilização para atos usurários combatidos pela lei. Sobre essa questão, Venosa dispõe que “sabido da importância das…