Direito De Preempção E Clausula De Retrovenda

Eticidade (princípio da boa fé – objetiva e subjetiva), Sociabilidade (princípio da função social), Operabilidade (cláusulas gerais). TEORIA GERALDO DOS CONTRATOS 1 CONCEITO DE CONTRATO Contrato teve definição no direito romano. Contudo ele também é chamado de pacto, instrumento de vontade, acordo, certame, avença, negócio jurídico. O contrato criar, modifica ou extingue um direito. Para haver contrato exige um acordo (consenso) mútuo de vontade. Para ser válido ele…

MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE DIAMANTINO DEPARTAMENTO DE DIREITO DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO COMPRA E VENDA Diamantino/MT 2014 DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO COMPRA E VENDA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota na…

art 488 CC: Sem sua fixação a venda é nula. “Sine pretio nulla venditio” Determinado/ Determinável (sério) . Em dinheiro De regra é consensual, para se tornar real precisa-se de registro d- Efeitos da compra e venda (Art 481 CC) Principais Direitos : - Obrigações recíprocas - Vícios Redibitórios - Evicção e- Efeitos secundários *Responsabilidade pelos riscos (Art 492 CC) Risco: é o perigo que recai sobre a coisa

seguinte forma: se a coisa for móvel, é a tradição = entrega efetiva da coisa prevista nos arts. 1226 e 1267. E se a coisa for imóvel a propriedade se adquire pelo registro em Cartório, conforme art. 1227. (obs: registro e tradição são assuntos de Direitos Reais). Obs1 : os automóveis são bens móveis então se transferem pela tradição; no entanto, o registro no DETRAN é importante para fins administrativos, não para fins civis; portanto, quando se vende um carro ele deixa de ser do…

09/08/2013 DIREITO CIVIL - CONTRATOS PROFESSOR: ANDRIANO ÁVILA AVALIAÇÕES: 1ª PROVA – 13/09 - 20 PTS – 15 PTS 2ª PROVA – 11/10 - 1. Generalidades - É a mais importante fonte de obrigações; - É uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. - Negócio jurídico: atos destinados à produção de efeitos juridicos (criar, modificar ou extinguir relações ou situações jurídicas) desejados pelo agente e tutelados pela…

CLAÚSULAS ESPECIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1) Introdução O código civil de 2002 destaca as cláusulas especiais à compra e venda, modificando para atender exigências de normas especificas. Dentre as modalidades existentes, estão: a retrovenda, a venda a contento e do sujeito a prova, a preempção ou preferência, da cláusula com reserva de domínio, da venda sobre documento. a) Da retrovenda O bem imóvel volta ao patrimônio do alienante, que fica obrigado a restituir o preço recebido e

também conhecido como sinalagmático, pois cria direitos e deveres equivalentes para ambas as partes. Ex: compra e venda, pois o comprador tem o dever de dar o dinheiro e o direito de exigir a coisa, enquanto o vendedor tem a obrigação de dar a coisa e o direito de exigir o dinheiro; locação, pois o locador tem a obrigação de transferir a posse do imóvel e o inquilino tem a obrigação de pagar o aluguel. Já o contrato de efeito unilateral só cria direito para uma das partes e apenas…

A TRANSFERÊNCIA DE UM BEM DE UM CONTRATANTE A OUTRO. PELO SISTEMA BRASILEIRO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SI SÓ NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE. DESSE MODO, O VENDEDOR OBRIGA-SE A TRANSFERIR A COISA, ENQUANTO O COMPRADOR, PAGANDO O PREÇO, POSSUI DIREITO E OBRIGAÇÃO DE RECEBÊ-LA. O DOMÍNIO TRANSMITEDAS COISAS SOMENTE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO, E NÃO COM OS CONTRATOS. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É UM ACORDO DE VONTADES ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PELO QUAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE CERTO…

contratantes; acarretar a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios e pela evicção, entre outros. O último aspecto a ser apresentado será a seção autônoma do capítulo consagrado à compra e venda, como as cláusulas especiais: retrovenda, venda a contento e a sujeita a prova, preempção, reserva de domínio e venda sobre documentos. 1.Conceito e características do contrato de Compra e Venda O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa…

certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42] O artigo 768 do Código Civil estatui que o segurado deve se abster de agravar o risco ao objeto que foi segurado: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar…