Direito De Moradia

doença mental, drogas, entre outros fatores, e são essas condições que os leva a usar a rua como um espaço de moradia e sustento. Entre os anos 2007 e 2008 foi realizada uma pesquisa pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 71 cidades brasileiras com população superior a 300 mil habitantes, que nos mostra que há 31.922 individuos que utilizam as ruas como moradias, no entanto esses numeros são bem maiores, pois cidades importantes não se incluíram na pesquisa.…

Da Usucapião Definição Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. A Usucapião é modo originário de aquisição do domínio da propriedade e de outros direitos reais como por exemplo a habitação, uso, etc, podendo ser chamada de prescrição aquisitiva, desde que sejam respeitados (para cada tipo de usucapião) os…

mediante ato formal, imóvel de seu patrimônio para residência de sua família, e este se torna imune de apreensão por dívida pessoal, desde que não seja assumida anteriormente. Segundo Ricardo Arcoverde Creide o bem de família pode ser definido como: o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece,havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ ASPECTOS ACERCA DA USUCAPIÃO: DENOMINAÇÃO, ORIGEM, MODALIDADES, FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E LEGAIS. Tiana Sonntag e Geovana D. B. Cossa. Curso de Direito Direitos Reais Chapecó, Novembro/2013 Introdução O Presente tema tem como objetivo aprofundar um estudo bibliográfico, do modo como adquirir a propriedade móvel ou imóvel que é o usucapião, cuja revisão esta fundada na legislação vigente no entendimento…

nas relações de favor (mando coronelista) estão presentes nesse processo. A terra é um nó na sociedade brasileira... também nas cidades. A legislação é ineficaz quando contraria interesses de proprietários imobiliários ou quando o assunto são os direitos sociais. (MARICATO, 2009.p.150). No início do século XX, com o “inchaço urbano” ocasionado pela intensa migração do campo para a cidade, surgem os primeiros cortiços, vilas operárias e favelas, dentre outras denominações para as…

até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1.º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2.º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3.º Os imóveis públicos não serão adquiridos por…

a Lei nº 8.009/90, promulgada em 08 de março de 1990, que estabeleceu a impenhorabilidade do Bem de Família, uma Legislação com direito moderno, onde garante o imóvel residencial não respondera por qualquer tipo de divida cível, comercial, fiscal ou previdenciária. Assim assegura aqueles que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia, dando proteção à família, com fundamento no principio da dignidade Humana. Pode Ser considerada uma vitória social…

concretizaria as diretrizes de superação do modelo de atenção centrado no hospital psiquiátrico. A Residência Terapêutica tipo II funcionaria como uma alternativa de moradia para pacientes deste município que estão internados há anos em hospitais psiquiátricos por não contarem com suporte familiar e social suficientes para garantir espaço adequado de moradia. Além disso, a Residência Terapêutica serviria de apoio a usuários de outros serviços de saúde mental, que não contem suporte…

que por muitos sentidos são considerados moradores em situação de rua. • Possuem em comum a pobreza extrema, falta de uma moradia convencional e laços familiares enfraquecidos. • Em geral, passam a fazer parte deste grupo pessoas que sofreram algum tipo de violência, principalmente, doméstica; dependentes químicos e desempregados . Legislação • Todo morador de rua tem direito a saúde. O SUS, garante o atendimento a todo o cidadão, nas condições em que ele se encontra, mesmo sem…

equilíbrio ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II – gestão democrática por meio da…