Direito De Moradia

Direito à moradia O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito à moradia. Apesar…

Plano de aula: Geografia IDENTIFICAÇÃO Disciplina - Geografia Turma - 1ª série/2º ano - Ensino Fundamental I Tema - Lugar de morar: as moradias C/H - 2 horas QUESTÕES BÁSICAS - Onde moram as pessoas? - Onde estão localizadas suas moradias? - As moradias são diferentes? - Quais os tipos de moradia? EMENTA Abordagem dos diferentes tipos de comunidade e como se dá seu nascimento, enfoque das desigualdades sociais e das diversas realidades. OBJETIVOS -…

DIREITO URBANÍSTICO Prof. André Queiroz Conceito de cidade: 1. Demográfico-quantitativo – densidade populacional. 2. Econômico – mínimo de comércio, indústria, fomento e exercício do poder público. 3. Funcional – atividade primordialmente secundária e terciária. 4. Subsistemas – administrativos, comerciais, industriais e sócioculturais. 5. Jurídico-administrativo – decisão legislativa. • Unidades edilícias • Equipamentos públicos • Harmonização do meio ambiente urbano. …

habitação constitui um direito humano básico. Afinal a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 25, prevê que todos têm o direito a um padrão de vida adequado para sua saúde e bem-estar e de sua família, incluindo... moradia.... Sendo assim, considero um dever do Estado prover as condições para o pleno exercício desse direito fundamental.”(Capristano, 1997) 2.1 - Quais são as características fundamentais? É uma forma de inclusão social, além de ser direito…

ocupacional do Serviço Social, pois é uma atuação requerida pela sociedade a partir do surgimento de novas expressões da questão social, novos conflitos e problemas que são vistos como demandas para o Assistente Social. A falta, as más condições de moradia, o inchaço das cidades, o crescimento desordenado dos bairros e o surgimento das favelas são expressões da questão social, relacionadas à habitação, portanto, caracteriza-se um dos novos espaços de atuação do Assistente Social. Na…

RESIDÊNCIA ESTUDANTIL DA UFRJ PROJETO XXXVII- ENCONTRO NACIONAL DE CASAS DE ESTUDANTES (RE) ORGANIZAÇÃO E EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MCE: PELA GARANTIA DOS DIREITOS HISTORICAMENTE CONQUISTADOS RIO DE JANEIRO-RJ AGOSTO 2013 1 1.0 Identificação Título: (RE) ORGANIZAÇÃO E EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MCE: PELA GARANTIA DOS DIREITOS HISTORICAMENTE CONQUISTADOS Caracterização: Encontro estudantil de cunho político do Movimento Social Organizado Nacional de Casas de…

problemas psicológicos. Estas pessoas vivem sem sonhos, sem perspectivas de uma vida com dignidade, e essa situação, que leva o indivíduo a ser morador de rua, pode ser consequência de uma vida conturbada ou mesmo por opção. Eles vivem sem direito à saúde, moradia, saneamento básico, higiene, alimentação, emprego e lazer. O estado psicológico de cada um varia conforme sua personalidade e muitas vezes têm apoio social e governamental como: albergue , conselho tutelar e outros apoios, mas…

mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Quem deve taxa ou mensalidade não pode votar. Quem faz confusão em assembleia responde penalmente Bem de família penhorado por IPTU e divida com empregado domestico. Direitos de vizinhança são direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um…

em 1997 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) para atuar nas grandes cidades com o objetivo de lutar pela reforma urbana, por um modelo de cidade mais justa e pelo direito à moradia.É uma organização autônoma, com princípios, programa e forma de funcionamento próprios. Além do trabalho organizado de luta por moradia o MTST mobiliza pessoas em bairros pobres, organizando lutas e propondo soluções para problemas que afligem os bairros periféricos pobres. O MTST defende…

Art. 2º Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II - gestão democrática por meio da participação da