Direito De Moradia

esse espécie de usucapião, não existe um limite para o tamanho do terreno e a pessoa pode já ter um imóvel e mesmo assim usucapir outro. O prazo de quinze anos na posse poderá ser reduzido para dez se o usucapiente houver instalado no imóvel sua moradia ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo; Ordinária – Exige uma posse contínua e incontestada durante certo período de tempo. Para essa espécie de usucapião o prazo é menor, sendo de dez anos, exigindo o justo…

PÚBLICOS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Aluno: Introdução Um dos temas introdutórios da cadeira de Direitos Reais diz respeito à interpretação do instituto da propriedade à luz do princípio constitucionalmente consagrado da observância da função social da propriedade. Os bens particulares podem ser adquiridos por usucapião, quando os ocupantes os utilizam para fins de moradia. Existe, no entanto, uma vedação constitucional à aplicação do instituto da usucapião aos bens…

penhora de alguns bens em certas circunstâncias, mesmo que esses sejam classificados como absolutamente impenhoráveis, como é o caso do salário e do próprio Bem de família. Posto isso, o Bem de Família exsurge como um Direito Fundamental Da Pessoa Humana, assegurador do Direito à Moradia. A Súmula 364 do STJ estabelece que o conceito de impenhorabilidade de Bem de Família estende-se ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Contudo, como já citado o bem de…

obrigado a todos! RIBEIRO, Manassés Tosetti. A Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família nos Contratos de Fiança Locatícia, 2008. 85f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade de Jaguariúna, Jaguariúna, 2008. RESUMO Estudo sobre a divergência entre as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, no que tange à exceção à proteção do Bem de Família do devedor garantidor de Contratos de…

que a questão recebeu durante os governos anteriores, assim como expõe os programas e estratégias criados e desenvolvidos ao longo da década de 90 e que serviram de referência para a formulação do programa nacional.Focaliza, em seguida, o Projeto Moradia, base do programa eleitoral do então futuro presidente Lula para a área da política habitacional e urbana, expondo as condições efetivamente enfrentadas pelo governo, assim como as propostas para implementá-lo. Palavras-chave:…

Problema: Qual o papel da Prefeitura quanto a regularização de loteamentos em áreas urbanas? Objetivo Geral: Pretendemos apresentar para a população, os benefícios da regularização fundiária, como a posse definitiva dos imóveis ocupados para moradia; acesso a serviços públicos básicos e financiamentos para melhoria dos imóveis existentes, além da inclusão dos lotes nos cadastros municipais Objetivos Específicos: Levantamento dos bairros no município de Porto Feliz que precisam…

EULLER DIREITOS SOCIAIS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 4 2. DIREITOS SOCIAIS..................................................................................... 5 2.1-Educação........................................................................................................5…

de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a orientação da mestra advogada e especialista Drª. Orientadora Letícia Botelho PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES…

.........................................13 1 INTRODUÇÃO O direito à moradia digna é um direito social adquirido por meio de muita luta dos movimentos populares organizados, e está previsto no Artigo 6º da Constituição Federal (1988). Fundado no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e V, CF), ele abrange, além da garantia da própria moradia, a qualidade e conforto, vinculadas às redes de infra-estrutura básica como: água, esgoto,…

Permanentes. Rio de Janeiro. 2013. as Ocupações Irregulares em áreas de Preservação Permanentes. Monografia apresentada junto ao curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá – Campus Petrópolis/RJ na área de Direito Civil, como requisito parcial para o título de Bacharel. Orientador: Professor .................. ____________________________________ Professor: ??? ____________________________________…