Direito De Moradia

os programas habitacionais da atualidade, seus critérios e seu público.................................................................................................................4 2.3 Avanços e limites para a universalização do acesso a esse direito social no Brasil..........................................................................................................................5 Conclusão Referências 1. INTRODUÇÃO Relatarei sobre uma elaboração de um Diagnóstico da…

RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o princípio da isonomia juntamente com o direito social à moradia. Palavras-chave: Bem de…

condicionantes relacionados ao conforto, bem como quanto ao desempenho energético. As moradias vêm melhorando durante os anos, hoje temos iluminação, ventilação, calefação, condicionamento do ar, circulação, etc. E à medida que as construções forem evoluindo teremos mais melhorias. A história das moradias se dá com a colonização portuguesa que iniciou no Brasil de forma rápida e extensiva, no século XVI. As primeiras moradias brasileiras tinham quase todas as mesmas aparências. A…

voltadas à promoção de moradia dignas para as famílias. Conforme registra.. em anexo. 8. do comentário geral n. 4 do comitê sobre os Direitos Econômico, Sociais e Culturais artigo Moradia e Direitos Humanos: “Consoante o artigo 11(1) da convenção, os Estados-partes “reconhecem o direito de todos a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados, como também uma melhoria contínua de suas condições de vida”. O direito…

Como exemplo: vilas e loteamentos irregulares, pessoas morando em área de risco, idoso, deficientes e mulheres provedoras do lar, apresentam significativo destaque no quadro das demandas habitacionais reprimidas, tanto no que se refere ao acesso à moradia. Estabelecidos de acordo com a PORTARIA Nº140, DE ABRIL DE 2010, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA-PMCMV, conforme disposto no art. 2º, § 4º do Decreto nº…

assim como também, a crise ecômica européia. Somos uma espécie de imã, atraindo estes povos que vem em busca de melhores condições de vida, emprego e moradia. Porém deve haver um estudo preciso sobre este processo e feito uma análise, para que posteriormente seja implantada políticas para uma melhor forma de administração e direitos humanos. OBS: Este é o rascunho da minha redação do Enem, exceto que na oficial houve algumas poucas alterações, como…

amplo, porém devem estar relacionados com a capacidade da empresa. As responsabilidades para com as necessidades básicas do colaborador é o mínimo que toda empresa deve promover, pois a necessidade de higiene, alimentação e moradia, é o básico que todo ser humano tem direito. Entretanto como dito anteriormente, o mínimo de responsabilidade para com o meio social é com seus colaboradores, porém para ser uma empresa socialmente correta ela deve, sempre estar em sintonia para com a…

reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.240. Aquele que…

Questão 1: O bem de família corresponde a o único imóvel residencial destinado a moradia da família, nesta a linha a legislação infra-constitucional, em consonância com a Constituição federal e o Princípio da Dignidade Humana vem resguarda esse bem. A fim de que este não possa ser constrangido judicialmente, inclusive os bens que guarnecem no imóvel. Conforme dispõe a Lei Federal nº8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e…

intervenção do Estado burguês para com a questão da moradia para a classe trabalhadora e sua família ao longo da história do desenvolvimento da sociedade capitalista. Onde constatamos através dos escritos de Marx e Engels, a lógica de apropriação de interesse lucrativo dos capitalistas e se tratando de todas as estratégias possíveis para continuar relegando a população mais pobre em situação de dependência e de ser explorado pelo capital, onde a moradia se torna um desses mecanismos…