Direito De Moradia

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO Especialização em Direito Ambiental e Urbanístico Legislação e Território Urbano CICLO AVANÇADO – MÓDULO X Acadêmico: Lauro Cristiano Carvalho Orientadores: Carlos Eduardo Silva Claudio Santos de Miranda Rondonópolis-MT Novembro de 2012 UNIDADE I – PLANO DIRETOR E HABITAÇÃO. O processo de urbanização, fenômeno no…

em 71 cidades brasileiras com população superior a 300 mil habitantes (exceto São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre). Os resultados dessa pesquisa foram divulgados em 2008, demonstrando que 31.922 pessoas utilizam as ruas como forma de moradia no país. Entretanto, esses números são bem maiores, pois cidades importantes não fizeram parte desse levantamento. Entre os principais fatores que podem levar as pessoas a irem morar nas ruas estão: ausência de vínculos familiares,…

FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NILENE MARIA NALIN O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: o direito à moradia em debate Porto Alegre 2013 NILENE MARIA NALIN O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: o direito à moradia em debate Tese apresentada à Faculdade de Serviço Social do Programa de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul –…

Constituição Federal de 1988 garante o direito à moradia. Para amenizar as estruturas desordenadas das favelizações que entra em cena o Ministério das Cidades juntamente com órgãos Municipais, Estaduais e Federais que juntos formam parcerias em prol da garantia de direito à moradia digna. Deste modo, o trabalho social inserido nos Programas Habitacionais tem se constituído de importância fundamental para garantir o acesso de famílias de baixa renda à moradia, posta pela Política pública…

conhecer e praticar nossos direitos e deveres. Alguns dos direitos dos cidadãos brasileiros estão na constituição Federal, que é a lei maior do Brasil. O artigo 6º dessa lei diz: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança (...). Não podemos nos esquecer, no entanto que todo cidadão tem seus deveres perante a sociedade em que vive, tais como respeito às leis do seu país. Exercer a cidadania é muito mais do que ter direitos e deveres. Nós a…

De Que Forma A Moradia Pode Influenciar No Acesso A Justiça No Brasil Como em todo mundo, a desigualdade social faz parte do cotidiano brasileiro. E, como de costume, ela é desencadeada por vários motivos, sendo um desses motivos a questão da moradia, afinal grande parte do acesso à justiça depende das condições sociais de uma pessoa, que tem parte desse acesso influenciada ou limitada pela casa ou local em que ela mora. Ao lado da alimentação, a moradia está no topo das necessidades

em seu objeto, firmada pela Lei N.º11.671, de 27 de setembro de 1999, a Perpart acumulou em seus objetivos a administração dos créditos, direitos e obrigações decorrentes da incorporação de outras empresas públicas e sociedades de economia mista de que o Estado detenha o controle acionário. A Perpart é a sucessora de sete empresas, de forma que os bens, direitos e obrigações acumulados estão sob sua responsabilidade. Foram sucedidas pela Perpart: a Companhia de Habitação Popular do…

urbana e garantir moradia a todos os cidadãos. É um movimento de caráter social, político e sindical. O movimento acontece nos municípios do Rio de Janeiro, Campinas e São Paulo. São desdobramentos urbanos do MST, com um comando descentralizado. As formas de atuação variam de um movimento para outro. Em geral, as ocupações não têm motivação política, apenas apoio informal de filiados a partidos de esquerda. O objetivo das ocupações é pressionar o poder público a criar programas de…

populacional por moradia, água, esgoto, saneamento ambiental, luz, escola, posto de saúde, hospitais, alimentos, transporte e comunicações, tem se tornado um dos grandes desafios para os gestores desta Cidade. Nessa busca pela sobrevivência, as famílias se refugiam em soluções temporárias e por vezes improvisadas, ou comprometem mais de 30% da renda familiar com pagamento de aluguel, ou edificam casas com baixo padrão construtivo em terrenos frágeis e em áreas impróprias para uma moradia…

.....................................21 10. REFERENCIAS ....................................................................................................... 23 6 RESUMO O tema Política Habitacional ganha importância no cenário de Direitos, a questão habitacional passou a ser um dos fatores mais vulneráveis do caos urbano, tornando-se de grande proporção e de difícil solução para o problema que persiste em nossas Cidades e Estados. O trabalho irá abordar o papel do…