Direito De Moradia

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 MORADIA/HABITAÇÃO 8 3 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO No fim do século XIX, no Brasil, há uma conjunção de acontecimentos que influenciaram decisivamente a ampliação e a formação dos espaços urbanos no país. O fim da escravidão fez com que milhares de negros fossem expulsos do campo e migrassem para a cidade. Concomitantemente, imigrantes europeus chegaram ao Brasil

Direitos do cidadão Direito à educação Constituição declara no artigo 205 que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família. De acordo com a legislação brasileira, deve ser oferecida à população educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada a oferta inclusive para todos os que não tiveram acesso ao ensino na idade própria. Direito à moradia O direito à moradia digna é um direito social, como o direito à saúde e à educação, previsto no

Disciplina: Direito Constitucional MORADIA – Dossie violações da copa Ao comprometer-se em sediar um megaevento um país envolve e afeta todos os cidadãos submetidos pela sua autoridade a participar desse evento. Tal comprometimento carrega consigo propostas de melhoria, na infraestrutura, sobre o fomento nas áreas de emprego e renda além da promoção da imagem do país, mas apesar das benfeitorias anunciadas, tal compromisso também deixa um rastro de “fatalidades” no intento de atender…

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…

-------------------------------------------------------------9 INTRODUÇãO A Constituição Federal incluiu a moradia entre os direitos sociais mínimos, prevendo a promoção de programas de habitação e saneamento básico pelas três esferas do governo. Apesar do reconhecimento do caráter essencial da provisão de habitação e serviços urbanos adequados para a inclusão social e o combate à pobreza no país, as condições de moradia da população brasileira ainda são bastante precárias,…

lutamos. Lutamos por melhores condições de moradia, trabalho e educação. Mulheres lutaram por direito ao voto anos atrás e lutam ate hoje por igualdade de oportunidades em serviços e na sociedade. Gandhi pregava atos políticos com amor e frisava a não-violência. Hoje muitas greves principalmente as dos sem-tetos, sem-terras acabam com espancamentos e algumas com mortes. Vemos nas ações deste líder que podemos lutas pacificamente pelos nossos direitos. Temos é que ter consciência de…

sobre o privado, pois estamos diante da imprescritibilidade do bem público, texto positivado e de irretorquível interpretação literal contrária. Então como pode pensar em usucapião do bem, se o texto constitucional a veda? A própria distinção entre direito privado e público está em crise. Esta distinção, que já os Romanos tinham dificuldade em definir, se substancia ora na natureza pública do sujeito titular dos interesses, ora na natureza pública e privada dos interesses. Se, porém, em…

Com a Constituição Federal de 1988, o SistemaÚnico de Saúde - SUS - foi instituído e o Estado passou a ter o dever de garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, proporcionando maior acesso da população aos serviços públicos de saúde, ademocratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo, assim como a universalização das ações, a melhoria da qualidade dos serviços com a adoção de um novo modeloassistencial baseado na integralidade e equidade das ações.…

anomalias apresentadas no acabamento das moradias e blocos habitacionais do condomínio , a fiscalização elaborou o seguinte relatório onde consta uma relação de todos os trabalhos mal executados. DISCRIMINAÇÃO DAS ANOMALIAS VERIFICADAS Lote 1- R/chão direito: -Fissura grossa na sala; -Infiltrações nas paredes dos quartos; -Mau estado da caixilharia em alumínio; -Revestimento cerâmico não betumado (cozinha); -Tectos não rematados. Lote 1- 1º andar direito: - Tectos não…

do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna. Com o avanço da sociedade, com relações complexas e plurais, o eixo do sistema jurídico deslocou-se do Código Civil para a Constituição Federal. As cartas modernas, tal como a brasileira de 1988, disciplinam matérias antes exclusivas ao Direito Privado, além de conter princípios que irradiam por todo o ordenamento. Não se pode, pois, entender o…