Direito De Moradia

FGF CURSO DE DIREITO IZABEL PARENTE FRANKLIN DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL FORTALEZA 2012 3 IZABEL PARENTE FRANKLIN DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de orientação Monográfica I, como requisito para atribuição de nota GQ3, do curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza. Orientador: Profa. Dra. Antonia Ieda de Souza Prado. FORTALEZA 2012 4 1 TEMA DO PROJETO: Direito…

O QUE SÃO MORADIAS? Moradias são: Casa, residência, lar são os lugares criados pelo homem que tem função de protege as pessoas das chuvas, ventos, frio, calor e também busca de um ambiente de saudável e afetivo. POR QUE É IMPORTANTE SABERMOS SOBRE ISSO? Nenhum ser humano vive sem um lugar. Temos os exemplos clássicos do João-de-barro e do castor, excelente construtores dos lugares onde vivem. A importância da moradia, também se justifica, pelo seu significado à evolução humana. QUANTOS

no Cartório de Registro de Imóveis. Entretanto, o prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver sido realizados obras e serviços de caráter produtivo. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. b) Usucapião Ordinário: exige posse mansa e pacífica e…

viabilizar a garantia do direito à moradia digna e regularizada para que se eleve a qualidade de vida desses moradores. O Serviço Social: “Desenvolve ações que visa promover a autonomia, o protagonismo social e o desenvolvimento da população beneficiária, de forma a favorecer a sustentabilidade do empreendimento.” (MCIDADES, IN08/2009.P3) “O objetivo maior do Trabalho Social em habitação é a melhoria da qualidade de vida das pessoas, a defesa dos direitos, o acesso a cidade, a…

Direito ao Meio ambiente Urbano e Natural Vivemos a era dos Direitos (BOBBIO, 2004). O Direito a cidade, ou ao meio ambiente artificial é o direito que deve ser exercido pelos habitantes de uma cidade, de forma igualitária, a morar e habitar um lugar mais democrático, mais participativo, com melhores condições de trabalho, de educação, de lazer, de transporte, da prestação de bons serviços públicos. A constituição Brasileira no artigo 182, que trata das políticas urbanas . estabelece que a

MORADIA: COMPARAÇÃO ENTRE QUALIDADE DE VIDA DE ÁREA DE RESSACA E CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO Acadêmicos: Jhonatan Paula Amorim Jomerson Rosa Pelaes Kendrya Barros Andrade Layla Rossellyne Silva da Costa Lohan de Almeida Cordovil Manuela Alves de Oliveira Vidal Professores orientadores: Kátia Paulino dos Santos* Marlon Marcelo de Oliveira Corrêa** Rosana Cláudia Andrade Cirino Moura Mendes*** RESUMO: A transformação de Território do…

pobreza. Educação, Saúde e Trabalho são direitos universais garantidos pela Declaração Internacional dos Direitos do Homem e pela constituição de diversos países. Entretanto, muito mais do que garantir direitos, a atuação do Estado nesses campos garante, teoricamente, a igual oportunidade de ação dos indivíduos na sociedade. Mais recentemente, em 1993, o direito à alimentação foi equiparado aos demais direitos do homem estabelecidos na Carta dos Direitos Humanos de 1948. Essa mudança…

apresentar a Solidariedade social presente na obra de Émile Durkheim, a Diferença entre a Revolução Americana e Revolução Francesa, “Declaração de Independência dos Estados Unidos da América” (1776), a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789) e a Realidade dos direitos humanos no Brasil, a fim de favorecer o aprendizado dos temas abordados. Solidariedade social presente na obra de Émile Durkheim Podemos afirmar que a…

Resumo: Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas…

APS Direito Civil V Victor Cassel Brisolara 5º período MA 1) A hipótese fática do julgado: O recorrente Michel Jacques Peron pede a liberação do bem de família, que foi negado pelo segundo tribunal de alçada civil do estado de São Paulo. Ainda põem em discussão se a penhorabilidade do bem de família do fiador de contrato de locação persiste ou não. 2) Explicação dos votos dos ministros: -Ministro Cezar Peluso: O ministro e relator nega o provimento pois de acordo com…