Direito De Condominio

Diferencie, RESUMIDAMENTE, o condomínio voluntário, necessário, e condomínio edilício. (1,0) O condomínio geral (tradicional ou comum) pode ser voluntário ou convencional (artigos 1.314 e s. do Código Civil), e necessário ou legal (artigos 1.327 e s. do Código Civil). O Código Civil disciplina também o condomínio edilício ou em edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio voluntário ou…

DIREITO CIVIL V MATERIAL DE APOIO 9 Condomínio Artigos 1314 a 1330, CC. Condomínio voluntário No condomínio voluntário existe uma pluralidade(dois ou mais) de proprietários com direito a uma parte ideal sobre a coisa. Não há necessidade do exercício simultâneo do direito por todos os condôminos, bastando um deles. O bem sob condomínio pode ser juridicamente divisível ou indivisível, pois o que se considera é a pluralidade de pessoas como titulares do domínio. Cada condômino é titular de…

Registro do título - 2ª forma de aquisição Visão geral: De acordo com a regra do art.481, CC, o legislador civil concedeu aos contratos a possibilidade de direitos e obrigações. Mas para se tornar dono é imprescindível o registro deste contrato, no Cartório de Registro de Imóveis (art.1245, CC). Além dos imóveis, existe uma série de outros atos sujeitos a registro, na forma do art.167 da Lei dos registros públicos. Portanto, enquanto não for feito o registro, o adquirente não pode se…

O CONDOMÍNIO EDILÍCIO Condomínio edilício é aquele em que, na mesma relação imobiliária, há partes que se submetem à disciplina da propriedade exclusiva, sendo alienáveis e graváveis livremente, e partes que se sujeitam a disciplina condominial, não sendo alienáveis separadamente nem permitindo sua divisão. O imóvel como unidade autônoma, pode ser vendido, hipotecado ou alugado a quem desejar o proprietário. Já as partes comuns não podem ser, posto que são destinadas aos condôminos…

exercem, cada qual, um único direito de propriedade sobre a coisa comum. O direito é um só, exercendo-se por cada um dos condôminos indistintamente. O exercício de cada um se limita pelo exercício dos demais. Essa é a teoria adotada pelo Código Civil. Outra teoria, a das propriedades plúrimas parciais, é menos aceita. Segundo seus defensores, o condomínio consiste em vários direitos de propriedade sobre frações ideais da coisa comum. De acordo com terceira teoria, o condomínio seria…

Introdução O código civil em seu artigo 1331 prevê que “pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. Assim, alguns entendem que esse “poder haver” é a possibilidade de admitir condomínios sem partes comuns. Nessas situações há a presença de interesses em comum, como segurança, limpeza, lazer, etc. Alguns desses podem criar associações de moradores para sua gestão, servindo para justificar a participação de todos…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC CURSO DE DIREITO 7ª FASE ACADÊMICA: ANA OLÍVIA BAZZI DIREITO DAS COISAS I CONDOMÍNIO EDILÍCIO ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO O condomínio edilício, na autoria de CAIO MAIO, sob a denominação de condomínio especial ou instituto da propriedade horizontal, prevê uma idéia de propriedade, e, ainda, uma idéia de condomínio. Prevê o doutrinador: "Propriedade individual, exclusiva, sobre a unidade autônoma,…

| Valdinéia Maria Cavalier Nicácio, Tatiana Maria Galdino, Raphael Resende de Freitas, Luiz Carlos F. Ramos, Rogério Ferreira Bernardes, João Ricardo de Almeida . Constituição de Associação de Moradores Condomínio Residencial Este trabalho é apresentado como forma de avaliação da P1 na disciplina de Contabilidade de Instituições Específicas – Terceiro Setor do segundo semestre de 2011, do curso de Bacharel em Ciências Contábeis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DA CAPITAL – PE. Processo nº 0002821-72.2013.8.17.0001 Autor: Condomínio do Edifício Golden Way Réu: Fernando José Leitão Victorino dos Santos 1 Peça Processual: Contestação FERNANDO JOSÉ LEITÃO VICTORINO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme demonstra o instrumento procuratório em

7. 2. Condomínio edilício, especial ou em edificações  Ao dispor sobre o condomínio edilício nos arts. 1.331 a 1.358, o CC/2002 revogou a Lei 4.591/1964 quanto a esta matéria.  O regime jurídico do condomínio especial conjuga a propriedade comum sobre partes destinadas ao uso de todos condôminos e a propriedade exclusiva de partes autônomas. CC, art. 1.331.  Na propriedade horizontal, o todo passa a ser formado pela interligação dos direitos em condomínio, que são os de…