Resolução Conatran

penalidades de suspenso do direito de dirigir e de cassao da Carteira Nacional de Habilitao. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Transito Brasileiro CTB, e conforme Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenao do Sistema Nacional de Transito - SNT, Considerando a necessidade de adoo de normas complementares de uniformizao do procedimento administrativo adotado pelos rgos e entidades de trnsito de um sistema integrado Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento relativo imposio das penalidades de suspenso e de cassao da Carteira Nacional de Habilitao na forma do disposto nos Arts. 261 e 263 do CTB. RESOLVE I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicao das penalidades de suspenso do direito de dirigir e cassao da Carteira Nacional de Habilitao CNH. Pargrafo nico. Esta resoluo no se aplica Permisso para Dirigir de que trata os 3 e 4 do art. 148 do CTB. Art. 2. As penalidades de que trata esta Resoluo sero aplicadas pela autoridade de trnsito do rgo de registro da habilitao, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa. Pargrafo nico. Os rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito SNT que aplicam penalidades devero prover os rgos de trnsito de registro da habilitao das informaes necessrias ao cumprimento desta resoluo. Art. 3. A penalidade de…

dispositivo acima citado. Ademais, depreende-se da norma prevista no art. 267, do CTB, que se o condutor no for reincidente na mesma infrao nos ltimos doze meses, poder ser imposta a penalidade de advertncia como medida educativa. Art. 267. Poder ser imposta a penalidade de advertncia por escrito infrao de natureza leve ou mdia, passvel de ser punida com multa, no sendo reincidente o infrator, na mesma infrao, nos ltimos doze meses, quando a autoridade, considerando o pronturio do…

Suspensão do direito de dirigir: o que fazer? Despachante.com também de explica o que pode ser feito nos casos de suspensão do direito de dirigir e sua CNH Você acaba de receber a carta de Notificação de Procedimento para defesa – Suspensão do Direito de Dirigir e se pergunta, e agora? Pois bem, nesta carta, o DETRAN também estipula uma data para você apresentar a sua defesa de suspensão. Carta de Notificação Não precisa se desesperar, pois o Despachante.com, através de seu…

fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria particular, placas. O requerente recebeu uma comunicação informando “que sua CNH poderia ser apreendida e suspenso o seu direito de dirigir em razão de ter cometido infração prevista acima no…

MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

estando suspenso o direito de dirigir. B) dirigir com a C.N.H vencida há mais de trinta dias. C) dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos. D) deixar de prestar socorro a vitima de acidente de trânsito. E) dirigir com a velocidade superior a máxima em mais de cinqüenta por cento. 06- Os sinais sonoros, executados por buzinas, deverão ser de um toque breve e somente serão usados para(Art. 41 do CTB, Res. 35/98): A) apressar o pedestre. B)…

omissões existentes na referida Resolução, poderíamos chegar ao incoerente entendimento de que um condutor, devidamente habilitado na categoria "C e A3", penalizado com a suspensão do direito de dirigir, com fulcro, por exemplo, no art. 165 do CTB, por ter dirigido uma moto, sob a influência de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ficaria impedido de dirigir, durante o prazo de suspensão imposto pela autoridade de trânsito, apenas a moto, e não os demais…

registrador e instantâneo de velocidade e tempo (tacógrafo) será exigido nos veículos com mais de: A) 05 lugares. B) 20 lugares. C) 10 lugares. D) 15 lugares. 03) Classifica-se camioneta como: A) Veículo de carga. B) Veículo misto. C) Veículo de passageiros. D) Veículo de competição. 04) A qual órgão compete editar normas complementares referentes à implantação de sinalização viária? A) DENATRAN B) CETRAN C) CONTRAN D) Òrgão com circunscrição sobre a via. 05) A suspensão…

CP). Perigo iminente o que est prestes a desencadear-se. Ex. o art. 132 do CP emprega a expresso perigo iminente. Perigo futuro (ou mediato) o que, embora no existindo no presente, pode advir em ocasio posterior. APLICAO DA LEI 9.09/95 Aos crimes de menor potencial ofensivo, aqueles em que a pena a ele aplicada no ultrapassa o limite mximo de 02 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95, sero processados e julgados no mbito do Juizado Especial Criminal. DOS CRIMES EM ESPCIE…