Direito De Dirigir Suspenso

Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de 2 meses a 5 anos. § 1º. Transitada em julgado

é cabível ou não é cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal nem silogismo dá para fazer. Cabe perdão judicial no homicídio culposo e lesão culposa de trânsito, aplicando-se, por analogia in bonam partem o perdão judicial previsto para o homicídio culposo e para a lesão culposa do Código…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Direito Penal IV. (resumos de aula). Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997. Disposições preliminares. Art. 1: O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este código. Normas gerais de circulação e conduta. Art. 29: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se exceções devidamente sinalizadas. II - O condutor…

circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM _____________________ - SP Ref. Processo Inicial Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: ___________NOME_____________ Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP ___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________,…

ADMINISTRATIVO DE Nº: 291200405312. 1º INSTÂNCIA Nome , RG: CNH nº. cujo Registro:Categoria: B, Residente na Avenida A, bairro: Parque São Paulo, SP, CEP:, tendo tomado ciência de que havia sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com aapreensão da Carteira Nacional de Habilitação em virtude de haver atingido o limite de pontos previstos no art. 261, do CTB, vem mui respeitosamente, através do presente, dentro do prazo legal e,…

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 3º…

Universidade Estácio de Sá. Curso de Direito – Trabalho de Conclusão do Curso Ficha de Apresentação de Tema Aluno: VITOR EMANUEL VEIGA - Campus CABO FRIO TEMA: A arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos. Apresentação do Tema. A lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, promulgou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, segundo o Senhor…

Massagem cardíaca; Resposta assinalada: Contenção de hemorragia no tórax; Um condutor habilitado com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) acumulou 14 pontos por infrações de trânsito. Dentro do período de um ano, poderá ter o seu direito de dirigir suspenso caso cometa: Resposta correta : Mais uma infração gravíssima dentro do mesmo período. Resposta assinalada : Mais uma infração grave dentro do mesmo período. Qual das atitudes abaixo NÃO é recomendada para o controle da…