Petiçao inicial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAMÍLIA DO FORUM DE SANTO AMARO/SP. PAULO SÉRGIO DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, menor, nascido em 14/03/1997, RAFAEL DA SILVA ALMEIDA, brasileiro, menor, nascido em 05/02/1999, MICHELE DA SILVA ALMEIDA, brasileira, menor, nascida em 04/02/2006 e MIRELLA DA SILVA ALMEIDA, brasileira, menor, nascida em 18/09/2009, ambos representados por sua genitora MARIA ALVES DA SILVA ALMEIDA, brasileira, portadora da cédula de identidade com RG nº 27.657.332-8 e com CPF nº 185.050.568-33, residentes e domiciliados na Rua Alexandre Neveski, nº 88, Casa 04, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05821-260, por intermédio do Escritório do Centro Universitário Estácio, representado pelo seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente A Ç Ã O D E A L I M E N T O S Em conformidade com a Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, em face de EMILIANO MATIAS DE ALMEIDA, brasileiro, portador da cédula de identidade com RG nº. 37.313.639-0 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 185.050.568-33, residente e domiciliado na Rua Lucio Apuleio, nº 20-A, Viela, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas: ------------------------------------------------- Dos Fatos A genitora dos requerentes e requerido foram casados por cerca de 17(dezessete) anos, sendo que dessa união nasceram 5 (cinco) filhos, sendo que 4 (quatro)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 99ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XXX – AAAAAAA – SÃO PAULO – SP. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – GUARDA Processo nº. 0101010-01.0101.0.01.0101 MMMMMM MMMMM MMMMMM, brasileira, solteira, Cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG 22.222.222-2 e CPF/MF 222.222.222-22, residente e domiciliada à Rua Aaaaaaaaaaa, 000, Bairro Jaaaaa Iiiiii Bbbbbb, CEP 02020-020, nesta capital de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, por seu…

repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. Deve ser deferido pedido de intervenção federal quando verificado o descumprimento pelo Estado, sem justificativa plausível e por prazo desarrazoado, de ordem judicial que tenha requisitado força policial (art. 34, VI, da CF) para promover reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST, mesmo que, no caso, tenha se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO GUARDA Processo nº. 0101010-01.0101.0.01.0101 ANGELA MOREIRA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG 00.000.000-0 e CPF/MF 222.222.222-22, residente e domiciliada à Rua Aaaaaaaaaaa, 000, Bairro Jaaaaa Iiiiii Bbbbbb,CEP 02020-020, nesta capital do RIO DE JANEIRO, Capital, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de…

Processo civil – Exame P1- Jurisdição: é o poder, função e atividade de aplicar o direito ao fato concreto pelos órgãos destinados a tal, obtendo- se a justa composição do litígio. É uma faculdade, um direito, um poder. Poder da jurisdição: manifestação ou atuação cogente com o potestade do Estado. Poder de dizer o direito. Função da jurisdição: fazer valer a ordem jurídica. Atividade da jurisdição: atuação da jurisdição por meio de juízes regularmente investidos. Princípios que…

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

ALIMENTOS: DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES Renata Rangel Spelta Hackbardt1 Vinicius de Souza Sant’Anna2 RESUMO O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre o dever alimentar entre ex-consortes levando em consideração, principalmente, a alteração perpetrada pelo constituinte brasileiro que tornou a dissolução do casamento mais ágil e menos burocrática. Tem-se como objeto de estudo uma breve análise sobre o instituto do divórcio, que ganhou nova roupagem com a…

de sentença) da medida judicial. Processo cautelar: instrumentar o processo de conhecimento e de execução. É o instrumento do instrumento. Noções gerais: Tem a forma de fazer com que o executado seja barrado antes de zerar sua conta. Deixar em deposito judicial como garantia. Pode andar em paralelo ou anteriormente. Instrumentaliza o direito material processual e que não é definitivo. É provisório ou transitório (porque não tem na sua essência decisão, que voltam sem deixar trauma para…

A Emenda Constitucional n. 66, promulgada em 13 de julho de 2010, ocasionou uma verdadeira revolução no Direito de Família, e como toda mudança, trouxe consigo dúvidas, críticas e jurisprudências em diversos sentidos. Com a emenda, foi modificado o §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Civil V A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para…