Direito de Família- Petição de Divórcio Consensual

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara de Família de XXXXXX/XX Gabriela Cristine , Brasileira, Casada, Desempregada, Portadora do RG: XXXXXX, Inscrita no CPF sob o N° XXXXXXXXXXX, Residente e Domiciliada à Avenida Taperá, Nº XX, Prado, CEP: XXXXXXXX, Cidade/Estado, Fone: XXXXXXXXX, e Ricardo Carlos , Brasileiro, Casado, Autônomo, Portador do RG: XXXXXXXX, Inscrito no CPF sob o Nº XXXXXXXXXXX, Residente e Domiciliado à Rua Paulo , Nº XX (Prox. Ao Caldinho), Ibura, Cidade/Estado, Fone: XXXXXXX, Vem a presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, observando-se o procedimento previsto no art. 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem: 1. Os requerentes contraíram matrimônio em XX de Janeiro de XXXX, tendo adotado o regime da comunhão Parcial de Bens, conforme prova certidão de casamento anexa. 2. Desta união adveio ao casal 01 (uma) filha, qual seja: Jeane Cristine Costa, nascida em XX de outubro de XXXX. 3. Desejando de comum acordo, pôr fim ao casamento, observando-se os termos articulados nesta petição. Desde Junho de XXXX, o casal está separado de fato. Neste contexto, demonstra os requerentes o firme propósito de terminar, por completo, o vínculo matrimonial através do divórcio, por não ser possível a retomada de uma vida em comum. Ex Positis, considerando que a pretensão dos cônjuges encontra fundamento no art. 226, parágrafo 6º…

UNIVERSIDADE A VEZ DO MESTRE Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO e INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS VALEREM-SE DESSE INSTRUMENTO PARA VALIDAR SEUS DIREITOS Emerson Vargas Fontella SÃO BORJA-RS 2012 EMERSON VARGAS FONTELLA SEPARAÇÃO, INVENTÁRIO DIVÓRCIO POR e ESCRITURA PÚBLICA: A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS…

conceitos de família e divórcio 1.1 Evolução histórica do conceito de família O termo “família” é derivado do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”. Este termo foi criado na Roma Antiga para designar um novo grupo social que surgiu entre as tribos latinas, ao serem introduzidas à agricultura e também escravidão legalizada. Falar sobre o Direito de Família requer um estudo histórico-evolutivo em relação à família como instituição, sobre a qual foram agregados costumes…

[pic] Pró-Reitoria de Graduação CST em Logística e Graduação em Economia Direito de Família Autores: Amanda Holanda S. Cunha Caio Siqueira Andrade Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 …

humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado reduz a sua interferência…

Constitucional n.º 66/2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e foi promulgada em 13 de julho de 2010, dando também um enfoque para a abordagem histórica de todo o instituto, passando por suas dificuldades e como foi inserido no Brasil. Faz-se, também, uma conceituação de família e casamento, demonstrando-se as diversas espécies de dissolução e, por fim, a tramitação da emenda constitucional em questão, as reais mudanças provocadas por ela e a sua aplicação no…

O DIREITO DE FAMÍLIA COMPARADO MODERNO E SUAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES FAMILIARES1 Ana Claudia Marassi Spineli* e Jackeline Guimarães Almeida Franzoi* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. União de pessoas de mesmo sexo; 3. Constituição e dissolução das entidades familiares no direito comparado; 4. Conclusões; 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar as formas de constituição e de dissolução das entidades familiares na legislação…

A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões1 12.07.2010 - Direito Civil PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros Estados no mundo. Em fecundo estudo, CONSTANCE AHRONS e ROY RODGERS, debruçados nas alterações sociais experimentadas no século passado, observavam que, somente nas últimas três décadas, a idealizada noção "sagrada" da tradicional família norte-americana havia…

1 A Nova Emenda do Divórcio: Primeiras Reflexões 1 Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. PósGraduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia e da Rede de Ensino LFG.. Co-autor das obras “Novo Curso de Direito Civil” e “O Novo Divórcio” (Saraiva) 1. Introdução O incremento do divórcio é fenômeno observado, há tempos, não apenas no Brasil, mas em outros…

1 INTRODUÇÃO Preliminarmente, convém conceituar o Direito de Família como sendo a área do Direito que cuida das relações que envolvem o indivíduo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve, ou seja, a família. É ponto pacífico na doutrina ser o Direito de Família o ramo do Direito que tem posição e aspectos mais especiais. Nas palavras de Roberto de Ruggiero: “Tudo concorre para lhe dar uma singularidade, que quase faz parecer que o direito de família…