Bacharel

RESUMO O presente artigo tem como objeto demonstrar que a Constituição Federal, no artigo 1°, inciso III, deu importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversão desaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado reduz a sua interferência na vida privada, ou seja, busca se afastar da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante e também os custos dos processos. É o reconhecimento do divórcio como o simples exercício de um direito potestativo. Dessa forma, a nova lei brasileira do divórcio representa um avanço para a sociedade porque diminui a interferência do estado numa questão absolutamente privada dos cidadãos, sendo que agora ficou mais simples e rápido o pedido de divórcio.
PALAVRAS-CHAVES: Família. Casamento. Separação. Divórcio. A nova Lei do Divórcio – EC n° 66/10.
INTRODUÇÃO
O presente estudo visa demonstrar o advento da nova lei do divórcio, a Emenda Constitucional n° 66/2010 tem o propósito de acabar com o regime da separação judicial. Essa Emenda tem a finalidade de por fim ao prazo obrigatório para a dissolução do vínculo conjugal. Desde 2010, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento. Dessa maneira, a evolução legislativa do ordenamento jurídico baseia-se no princípio da interferência mínima do Estado, na autonomia privada e na intimidade do indivíduo. O Código Civil de 1916, refletindo as concepções do século XIX, normatizou esses conceitos concebendo a família como