exercício direito de família

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALUNA: CARLA O. B. DE AQUINO EXERCÍCIO DIREITO DE FAMÍLIA 1) Quais as pessoas sujeitas à tutela e em quais hipóteses? Os filhos menores, com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes e em caso de os pais decaírem do poder familiar. Art. 1.728 do C.C. 2) Quem pode nomear tutor testamentário? Somente os pais em conjunto, como resultado da isonomia constitucional. Art. 1.729 do C.C. 3) Qual a ordem de nomeação do tutor legítimo. Ascendentes e colaterais até o terceiro grau, em qualquer caso o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.731 do C.C. 4) O que é tutela dativa e quem pode ser nomeado tutor? Na falta de tutor testamentário ou legal, ou quando eles forem excluídos ou removidos da tutela, o juiz nomeará tutor ao menor conforme o art. 1,732, I, II e III do C.C.. o tutor será pessoa estranha, idônea e que resida no domicílio do menor. Cabe a tutela dativa mesmo que os pais estejam vivos, se forem destituídos do poder familiar. Se aplica quanto aos menores órfãos, de acordo com os arts. 1.734 do C.C. e 34, 90 a 94 do ECA. 5) Quais as causas de escusa de tutores? Qual o procedimento? Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de…

Exercício de Direito de Família Problema de Direito de Família –n 1. Problema. Idalina da Silva, com 15 anos de idade teve conjunção carnal com Carlos Eduardo, com 17 anos, resultando gravidez. Carlos e Idalina querem se casar. Os pais de Idalina da Silva, Joana e Pedro consentem com o casamento. A mãe de Carlos Eduardo, Carolina, também consente. O pai dele, entretanto, está desaparecido há seis meses e por isso, não tem como comparecer ao cartório para consentir. Os pais de…

RESPOSTA DO EXERCICIO DE FIXAÇÃO 1. Tanto o divórcio quanto a separação são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; II – pela nulidade ou anulação do casamento; III – pela separação judicial; IV – pelo divórcio. Conforme reza o artigo 1.576 do Código Civil a separação põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens, contudo mesmo…

PRODUÇÕES ACADÊMICAS DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CURSO DE DIREITO EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO DAS SUCESSÕES 01. (OAB/PI II/2003) Observe os seguintes itens: I – A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. II – As pessoas jurídicas podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária. III – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes; aos ascendentes em concorrência com o cônjuge; aos colaterais; ao cônjuge…

DISCIPLINA: DIREITO DE FAMÍLIA 1 As normas de direito de família são de ordem pública, ou seja, têm caráter imperativo. Porém, existem algumas normas de natureza privada, onde há liberdade de disposição. Essas normas referem-se: a) à celebração do casamento. b) aos regime de bens c) à filiação. d) à dissolução matrimonial. 2 Não constitui característica do casamento: a) monogamia. b) dissolubilidade. c) condicionabilidade d) solenidade. 3 Podem se casar: a)…

Direito Civil VII – Família UNIÃO ESTÁVEL Direito Civil VII – Família Direito Civil VII – Família TUTELA E CURATELA Direito Civil VII – Família Tutela - Conceito Segundo Sílvio Rodrigues, conceituar tutela como : podemos TUTELA "instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o pátrio poder em face das pessoas cujo pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal." Direito Civil VII – Família Direito Civil VII –…

Gerente – é o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência (CCB, art. 1172), o qual a lei considera autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe são outorgados, salvo disposição em contrário. Poder de polícia – atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à…

de especialização em Educação em Direitos Humanos para a finalização do curso e obtenção do título de especialista foi estipulado a produção de um artigo que tivesse como temática a Educação em Direitos Humanos. Os módulos até o presente momento foram fundamentais para o contato com a bibliografia referente ao tema, bem como para a delimitação do mesmo. O entendimento dos direitos sociais como integrante fundamental dos Direitos Humanos e que o acesso à educação, à saúde, à…

ASPECTOS JURÍDICOS NO MODERNO DIREITO DE FAMÍLIA Edna de Souza Mazia* SUMÁRIO: 1. Poder Parental. 2. Guarda de Filho. 3. Direitos e Deveres dos Pais em Relação aos Filhos. 4. Guarda Compartilhada. 5. Evolução da Guarda Compartilhada na Legislação Brasileira. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. PODER PARENTAL O objetivo essencial da guarda é a proteção da pessoa e dos bens da criança e do adolescente, deste modo, hoje o pátrio poder consiste no conjunto de normas legais…

 A Constituição de 1824 A Constituição do Império estabeleceu, conforme Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior,9 um governo monárquico, hereditário e representativo. Tratou dos direitos fundamentais no artigo 179, onde assegurou expressamente os direitos à liberdade, à segurança, à propriedade, à saúde, à educação e à igualdade. O direito à liberdade foi garantido sob vários aspectos, entre eles, a manifestação do pensamento, o direito à crença e o exercício de qualquer…