Tema: a arrecadação dos entes públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos.

Universidade Estácio de Sá.

Curso de Direito – Trabalho de Conclusão do Curso

Ficha de Apresentação de Tema

Aluno: VITOR EMANUEL VEIGA - Campus CABO FRIO

TEMA: A arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos.

Apresentação do Tema.

A lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, promulgou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, segundo o Senhor Jorge Guilherme Francisconi, Diretor DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) na apresentação do na época da sua promulgação, disse o seguinte “...Em resumo, de valorizar a cidadania e a justiça social.” e “...Contamos está aplicando, com esta publicação, o conhecimento desta lei sobre o trânsito, com o intuito de fornecer pleno exercício da cidadania.” Desta forma o entendimento é que infração de transito de maneira pecuniária é o ultimo recurso a ser aplicado pelo Estado ao cidadão, pois deverá ter Primeiro o caráter pedagógico e depois com modo punitiva; porém, a arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), passa longe deste objetivo. Não pode os entes Públicos, deslumbrar lucros e receitas cada vez maiores à medida que os donos e usuários de veículos passassem a pagar pelo inusitado e contínuo ‘método pedagógico’ adotado para educá-los, ou seja, através das infrações de trânsito captadas por equipamentos eletrônicos (radares). Esta pratica de arrecadação por parte de poder executivo de alguns entes federativos, marginalizam os condutores de veículos, pois com a aplicação de infrações continuas no prontuários de suas habilitações, tem-se eles o direito de dirigir suspenso, ficando desta forma o condutor impede de trabalhar, de socorrer e de lazer, ferindo assim vários Princípios Constitucionais, expostos a saber:

Princípios Constitucionais relativos ao Tema.

1 - Dos Princípios e Garantias