Direito De Dirigir Suspenso

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na Constituição Federal, sob pena, de serem declarados NULOS os atos nele praticado, ante a inobservância legal. Preliminarmente, é necessário que se assegure, antes que tenha efeito a penalidade, o necessário direito de defesa, não sendo…

empresa aqui ser considerada na acepção jurídica trabalhista. 3. Poder de Direção O poder de direção geral do empregador é fundamentado no direito de propriedade e na responsabilidade que assume o chefe da empresa pelo risco econômico da atividade. Quem tem o compromisso com o fim deve dispor dos meios necessários para alcançá-lo. O direito de dirigir o seu empreendimento de acordo com a sua conveniência e oportunidade, garante ao empregador o poder de utilizar a força de trabalho…

iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de…

dia. 3. Dirigir em velocidade compatível para a pista, respeitando o limite sinalizado. NUNCA ULTRAPASSE 80 km/h. 4. Praticar Direção Defensiva. Com chuva, neblina, horário noturno e outros riscos, reduzir a velocidade em 15 km/h, no mínimo. 5. Não exceda o tempo de jornada de trabalho previsto em Lei. Descanse no mínimo 30min a cada 4h ininterruptas de direção, sendo recomendado seu fracionamento. 6. Respeitar o intervalo mínimo diário de descanso estabelecido em lei. JAMAIS…

042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor o presente; Recurso Administrativo 1º Instancia Em face da decisão proferida em seu desfavor nos termos seguintes termos…

esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. ....., ..... de ....... de ..... ............................ Nome Completo CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256.…

processo de suspenão do direito de dirigir se dá em duas hipóteses: I - Quando o habilitado soma 20 pontos em seu prontuário no período de 12 meses; I I- Quando a infração prevê de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (O prazo da suspensão varia de acordo com o tipo de infração, se há fator multiplicativo ou não nas multas, e se o infrator é ou não reincidente. Vai de 01 mês a 24 meses.) # cumpre o prazo, faz curso de reciclagem e tem a CNH devolvida

A legislação trabalhista cuidou de estabelecer, sobretudo, no artigo 2º da CLT, o que vem a ser o conceito de Empregador para o Direito do Trabalho. Considera-se empregador aquela pessoa, física ou jurídica, que assumindo os riscos inerentes a atividade econômica, contrata trabalhadores para, medianteo pagamento de salário, dirigir a prestação de serviços. Veja o artigo da CLT: Consolidação das Leis do Trabalho. Art.2 Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, …

Código de Trânsito Brasileiro. Art 148 3 e 4 da CTB Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção…

Ao dirigir à noite em uma rodovia, caso o condutor do veículo que venha em sentido contrário acenda o farol alto, deve-se "continuar olhando em frente, com os olhos entreabertos, a fim de eliminar o ofuscamento. " "desviar a visão para uma referência na faixa à direita da pista. " "acender o farol alto para que o veículo contrário perceba o erro e passe a usar o farol baixo." "acelerar o veículo para reduzir a duração do período de ofuscamento. " Questão 9: A Carteira…