Direito De Dirigir Suspenso

Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou proibição de obter a CNH terá a duração entre 2 meses e 5 anos. Art. 293; §1º; CTB: O réu condenado a esta penalidade será intimado a entregar a CNH em 48h Art. 293; §2º; CTB: Se condenado estiver preso, o prazo acima fica suspenso até que ele seja…

trânsito, correto afirmar que a) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. b) imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir. c) a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de…

Pena Restritiva de Direitos Conceito: É pena alternativa que consiste na restrição de alguns direitos do agente. A PRD é de caráter subtitutivo, pois substitui a PPL, desde que preenchido os requisitos impostos pela lei, conforme disposto no art. 44 CP. Caráter objetivo, quantidade da pena: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

solteiro, vendedor, portadora da CI RG nº xxxxx, expedida pela S.S.P - RS, inscrito no CPF nº: xxxxxxx, residente e domiciliado em Independência - RS, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, venho através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em desfavor, nos termos seguintes: Veículo GM/ASTRA HB 4P ELEGANCE, de placas XXX-0000 – RS, conduzido…

que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI. Elas compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Nas JARIs, são julgados os recursos apresentados por motoristas…

culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando…

DIREITO ESPECIAL CRIMINAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – Lei 12.850/2013: A primeira lei que trabalhou organização criminosa no Brasil foi a lei nº 9.035/95 que definiu os instrumentos extraordinários de investigação das organizações criminosa, estendeu associação criminosa para o tráfico, quadrilha ou bando. Embora tenha falado sobre Ação Controlada, Infiltração Policial, Colaboração Premiada, ela apenas indiciou estes elementos, mas não esmiuçou. Ainda, a referida lei não definiu o que é…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESINDENTE DO CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE DO PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para

Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo de plano direito, uma vez que…

SEGURO-DESEMPREGO AUGUSTO BASE CONSTITUCIONAL: art. 7°, II, CRFB/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; BASE LEGAL: Lei Nº 7.998, de 11/01/1990, e Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 CONCEITO/FINALIDADE: O Seguro-desemprego, é regulamentado por lei, a lei 7.998/90 que tem a finalidade de fornecer assitência financeira ao trabalhador em