A ESCUTA DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE JUSTI A

ESCUTA DE CRIANÇAS NO SISTEMA DE JUSTIÇA Leila Brito Lygia Ayres Marcia Amendola Universidade Estadual do Rio de Janeiro RESUMO: O artigo analisa o direito de a criança ser ouvida em processos judiciais, previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança. Toma-se como ponto de partida debates correntes sobre os conceitos de proteção e responsabilização de crianças. Examina-se, ainda, como diferentes equipes técnicas que atuam junto ao sistema de justiça sustentam suas intervenções com vistas à escuta da criança. Por fim, destaca-se que a fala dos menores de idade vem sendo excessivamente valorizada em algumas causas judiciais e desconsiderada em outras. PALAVRAS-CHAVE: direitos infanto-juvenis; direito de expressão da criança; psicologia jurídica. LISTENING TO CHILDREN IN THE JUDICIAL SYSTEM ABSTRACT: This article analyzes the child’s rights to be heard in the judicial process, foreseen in the Convention of International Rights of the Child. As a starting point, it discusses current debates on the concepts of protection and responsibility of children. Further, it examines different technical approaches, which deal with listening to children within our Juridical System. Finally, the article demonstrates that the statements of children in these situations are over or under considered on judgments. KEYWORDS: children’s rights; child’s right to expression; forensic psychology. A escuta de crianças, no contexto jurídico, vem sendo defendida como um direito…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O SIGILO DOS ATOS PROCESSUAIS Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma…

Superiores, demonstre qual o entendimento sobre a questão da alienação parental. Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor,…

Entenda como funciona o processo de adoção no Brasil Fabiana Uchinaka Do UOL Notícias Em São Paulo O Senado aprovou na noite de quarta-feira (15) a nova lei nacional de adoção, que, entre outras coisas, impede que crianças e adolescentes permaneçam mais de dois anos em abrigos públicos, prevê que a situação de meninos e meninas que estejam em instituições públicas ou famílias acolhedoras seja reavaliada a cada seis meses e oficializa cadastros nacional e estaduais de crianças em…

– Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

DIREITO. Aluno(a): Fernanda Gomes PSICOLOGIA JURÍDICA EXERCICIO AVALIATIVO 2º BIMESTRE 1) Conforme o tema trabalho da apostila de módulo III, a “REFLEXÃO CRITICA SOBRE A MEDIDA DE SEGURANÇA”, há varias criticas ao sistema de medida de segurança, informe quanto ao prazo é: “determinado ou não? Justifique: Há varias criticas ao sistema de medida de segurança, pois ela não tem prazo determinado, bem diferente das penas (prazo Máximo de 30 anos para…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO RONIERI MACHADO A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO PROPRIÁ/SE ABRIL, 2014 RONIERI MACHADO A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Orientação a Monografia, Turma N02, Curso de Direito, ministrado pelo Professora Angelica de Fátima Piovesan, no 1º semestre de 2014. …

tão presente no cotidiano da intervenção ao longo do processo histórico do serviço social, em especial no campo sócio-jurídico... mas é parte de um movimento de sistematização e aprimoramento de meios para a intervenção, com vista ao exercício do projeto ético-político da profissão...” (p.10); “Pensaremos o estudo social a partir da ocupação, pelo assistente social, de um espaço de trabalho vinculado ao Poder Judiciário – um Poder de Estado que, enquanto responsável pela aplicação de…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…