Direito De Dirigir Suspenso

resultado a confirmação de que o condutor estava sob o efeito de álcool. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Entretanto, cabe ressaltar que neste dia eu estava exercendo meu direito de visitas para com meu filho, jantamos na cidade e Lages e após fui leva-lo para casa na cidade de Otacílio Costa onde reside com a mãe.…

permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º Se da conduta resultar lesão corporal, aplica-se a pena de detenção, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 2º Se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 3º…

suspensão do direito de dirigir ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA PRELIMINARMENTE Com o advento do CTB, o assunto foi disciplinado pela Res-CONTRAN n. 54/98, ora revogada pela Res- CONTRAN n. 182/2005, que assim estabelece: Art. .6° - Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

CNH número 01806184538, R.G. 1.377.344 SSP ES e CPF 073.889.707-89, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, sob os fatos e fundamentos que seguem: DA TEMPESTIVIDADE Conforme informa a própria notificação, há possibilidade de interposição do presente recurso até a data de 01/09/2011. Portanto, o requisito temporal está sendo observado.…

116200-CND0000323, responsabilizando-a pela entrega do veiculo com pessoa com CNH com suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 163 do CTB. O fato do condutor, indicado no auto de infração original acima informado, estar dirigindo com a sua CNH suspensa o veículo de propriedade da Requerente, não a responsabiliza, isto porque, não podia Ela ter ciência da suspensão do direito de dirigir do condutor. Ora, a…

infrator: | Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; | Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; | Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; | Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo; | Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; | Utilizando veículo…

se disponvel, com fundamento nos arts. 1 e 7 da Lei 12.016/09, pelas razes de fato e de Direito a seguir expostas DOS FATOS 1. O Impetrante condutor devidamente habilitado, conforme CNH n. xxxxxxxxx, expedida pela unidade do DETRAN-PR em Maring - PR. 2. Na data de 13.06.2014, foi notificado pela correspondncia anexa da instaurao de processo administrativo n. xxxxxxxxxxxx, de SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fundamento na Resoluo n. 182/2005 do CONTRAN, ao fundamento de que sua…

indulto abrange um maior numero de pessoas, é coletivo e pode ser decretado espontaneamente. Neste artigo 2º, tem-se que os crimes do artigo 1º, bem como a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, não têm o direito de receber tais regalias. § 1o – O regime fechado é aplicado aos apenados que têm sua pena superior a oito anos, ou se forem reincidentes. No caso dos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e…

concentração de álcool será tolerado. O motorista autuado responderá por infração gravíssima, pagará multa de R$ 1.915,40, terá a carteira de habilitação recolhida, o direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo. Se o teste apontar concentração de álcool igual ou superior a 0,34 miligrama, o ato de dirigir passa a ser considerado crime. Comprovada a embriaguez, o condutor pode ser condenado de seis meses a três anos de detenção. De acordo com a resolução, a…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO (xxx)º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MA sob o nº. 6148, residente e domiciliado na Av. (xxx), nº. (xxx), Casa (xxx), Cond. (xxx), Loteamento (xxx), nesta capital, CEP: (xxx), em causa própria e por seus advogados abaixo assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui…