DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS: SUPORTE FÁTICO: TEM O SUPORTE FATICO ABSTRATO E CONCRETO. ABSTRATO: ANALISA A NORMA, É FORMADO POR FATOS OU ATOS DO MUNDO QUE SÃO DESCRITOS POR DETERMINADA NORMA E PARA CUJO REALIZAÇÃO SE PREVER DETERMINADA CONSEQUENCIA JURIDICA, PREENCHIDO O SUPORTE FÁTICO ATIVASSE A CONSEQUENCIA JURÍDICA. CONCRETO: ANALISA O FATO JÁ OCORRIDO, É A OCORRENCIA CONCRETA NO MUNDO DA VIDA, DOS FATOS OU ATOS QUE A NORMA JURIDICA JURIDICIZOU. O SUPORTE FATICO CONCRETO DEPENDE DO ABSTRATO. A DISCUÇÃO DO SUPORTE FATICO ABRANGE: DESIGNA SABER SE UM ATO, FATO OU ESTADO É PROTEGIDO POR UMA NORMA QUE GARANTE DIREITO FUNDAMENTAL. SABER SE AÇÃO ESTATAL CONFIGURA OU NÃO UMA INTERVENÇÃO (OS DIREITOS FUNDAMENTAIS FORAM CRIADOS PARA PODE LIMITAR, CONTROLAR O PODER DO ESTADO) A DEPENDER DO SUPORTE FÁTICO, VC VAI PRECISAR OU NÃO ESTAR FUNDAMENTANDO A DECISÃO NORMA. SUPORTE FATICO DEFINE OU NÃO A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ELEMENTOS QUE COMPOE O CONCEITO DE SUPORTE FATICO: 1) O QUE É PROTEGIDO POR AQUELA NORMA? O QUE AQUELE DIREITO PROTEGE? DESCOBRE O ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA NORMA, é um dos elementos mais importante para o suporte fático, mas n é o suficiente. 2) ESSA PROTEÇÃO É CONTRA O QUÊ? INTERVENÇÃO ESTATAL. 3) QUAL A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA QUE PODERÁ OCORRER? 4) O QUE É NECESSÁRIO OCORRER PARA QUE A CONSEQUÊNCIA TAMBÉM OCORRA? LER CAPÍTULO 3 DE VIRGILIO, LER A PARTE DOS ELEMENTOS, LER DA 65 A 79. Liberdade publica na sua função de defesa: O que consiste

Direitos Fundamentais Dr. Fabrício Muraro Novais TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DIFERENÇA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS Existem alguns autores que entendem que não há diferença entre os direitos fundamentais e os direitos humanos, mas, a Constituição faz essencialmente uma diferenciação entre essas espécies de direitos. Tanto os direitos fundamentais como os direitos humanos possuem o mesmo núcleo: preservam a dignidade da pessoa humana. E esta…

1 O PROBLEMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1.1 INTRODUÇÃO: COLOCAÇÃO DO PROBLEMA E DISTINÇÕES NAS SEARAS CONCEITUAL E TERMINOLÓGICA ➢ Além de constituir um ponto nevrálgico ao estudo da Constituição na proporção da vinculação da força normativa de seus preceitos, o termo eficácia abrange aspectos de problematização e análise ainda que restringido ao direito constitucional. ➢ A problemática da eficácia dos direitos fundamentais da Constituição de 1988 não decorre…

valores liberais caracterizam-se pelos direitos de defesa ou como consagradoras dos direitos sociais prestacionais? Justifique em pelo menos cinco linhas. R: Os direitos sociais a prestações , por sua vez, que não esgota o grupo dos direitos prestacionais, já excluem os direitos a prestações em sentido mais amplo, implementam o grupo dos direitos a prestações em sentido mais estrito, formando o que oportunamente chamado status social positivo, podendo ser considerado como fatores de…

papel que lhe é próprio, afastando o argumento da “cláusula da reserva do possível” quando não devidamente comprovada à insuficiência de recursos financeiros. Palavras-chave: Direito Fundamental. Direito à saúde. Poder Judiciário. Efetividade. Abstract: Public policy issues can be brought to the attention of the judiciary, and that taking an activist attitude decides the effectiveness of direct constitutionally guaranteed role of its own, away from the argument of the "reserve clause…

norma concreta, sempre tem que ter o destinatário especificado, a norma concreta que o titulo executivo traz sempre será um direito prestacional nunca será um direito potestativo (porque o direito potestativo ele se satisfaz de maneira unilateral) => direito prestacional. Atividade executiva. (só consegue exigir a atividade executiva com o titulo executivo) Requisitos (possui dois grupos de requisitos) Forma regras para que o titulo seja compatível com a lei, regras de…

Plano de Aula: Os principais óbices à efetividade dos direitos sociais DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021 Título Os principais óbices à efetividade dos direitos sociais Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Ordem Social e Direitos Fundamentais Sociais Objetivos  Relacionar a disciplina da ordem social aos direitos sociais estabelecidos no artigo 6º da CRFB/88.  Compreender a estrutura constitucional da disciplina da ordem social.  …

efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da saúde mediante a atuação legislativa positiva dos juízes como ocorre nos casos das decisões judicias favoráveis a concessão das cirurgias bariátricas, também objeto de análise neste…

A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL Marco Túlio Ribeiro Cunha* SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 2 A ANÁLISE OBJETIVA DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO BRASIL 3 A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO ORÇAMENTO PÚBLICO. 4 A FUNÇÃO COATORA INDIRETA DO JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO O objetivo do presente trabalho é verificar qual o papel…

Qual o significado dos Direitos Fundamentais? O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à…