Direito De Defesa E Direitos Prestacionais

Carlos Ltda. Curso de Direito O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL (NOME DOS ALUNOS) Araguaína – TO Abril - 2012 (NOME DOS ALUNOS) O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL Artigo Cientifico apresentado a disciplina de XXXXXXXXXXXXXXX como requisito parcial para obtenção da nota semestral sob orientação do Professor Eli Gomes do curso de Direito Matutino do…

DO PARANÁ DIEGO GONÇALVES ZULATO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do…

pressuposto de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assumiu o status de direito fundamental pela sua indissociável vinculação à dignidade da pessoa humana, impondo-se ao Estado e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, com vistas à proteção da vida e ao bem estar das pessoas. O processo de constitucionalização, do Direito Ambiental, assumiu o reconhecimento definitivo com a terceira dimensão dos direitos fundamentais que, ao contrário dos direitos da…

Inobstante a isto, vivemos em um Estado Social e Democrático de Direito, e o Estado tem a função de dar garantia e eficácia de alguns direitos aos cidadãos, diante disto, os direitos fundamentais, revelam-se, já no próprio sentido da palavra, como fundamental, ou seja, é pressuposto para a vida de qualquer ser humano, pois sem este, não há dignidade humana. Com isto, o direito à saúde se consubstancia em um direito público subjetivo, exigindo do Estado atuação positiva para sua eficácia…

bacharelado em direito e ainda a aprovação no exame de ordem para aqueles que pretendam exercer a mencionada profissão, assim, é de se apontar que a lei veio restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitos para o exercício profissional. De aplicabilidade mediata e eficácia limitada: Classificam-se como normas de aplicabilidade mediata e eficácia limitada aquelas que precisam de atuação legislativa posterior para que possam gerar plenamente todos os direitos e…

“Classificação dos Direitos Fundamentais”. Esta é uma proposta do autor Jairo Schafer, para uma compreensão, do sistema geracional ao sistema unitário, na qual é apresenta sua tese de doutorado pela Universidade de Lisboa, sob a orientação do reconhecido professor Jorge Miranda. Por sermos alunos iniciantes do Curso de Direito, resolvemos iniciar este trabalho dando uma definição de Direitos Fundamentais para uma melhor compreensão de todos. Entende-se por Direitos Fundamentais,…

Direitos Fundamentais Fundamentos normativos : CB/1988 - arts. 5º a 17 – direitos fundamentais outros direitos fundamentais previstos ao longo da Constituição Fundamentos teóricos Fundamentos jurisprudenciais 1 Evolução histórica dos direitos fundamentais e constitucionalismo a) CONSTITUCIONALISMO Várias raízes deram origem à noção moderna de Constituição em diversos espaços geográficos, históricos e culturais surgiram movimentos constitucionais: inglês,…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS “PUBLIC POLICIES AND SOCIAL RIGHTS” Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: 1. Introdução; 2.Cidadania e políticas públicas; 3. Função política do direito; 4. Elaborar e cumprir políticas públicas; 5. Tutela jurisdicional das políticas públicas; 6. Considerações Finais. RESUMO: Este trabalho apresenta o conceito dos direitos fundamentais de segunda geração. Explicita que os de segunda geração caracterizam-se como direitos a prestações…

DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO CENTRO DE ENSINO À DISTÂNCIA ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EAGU) KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Brasília 2010 KAROLINE BUSATTO O CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS: SEPARAÇÃO DE PODERES, POLÍTICAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em…

TRIBUTÁRIO 01. O que é e quando nasce o crédito tributário? Considerar, em sua resposta, o ciclo de positivação do direito. Crédito Tributário corresponde a um direito subjetivo existente em uma relação jurídica (obrigação tributária) na qual é titular um sujeito (ativo) em face de outro (passivo) resultando na exigência daquele para que este satisfaça a respectiva obrigação prestacional (quantia em dinheiro). A constituição do crédito tributário tem início com o ato de lançamento e…