Analise das biotas

- FAHESA -
Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína.
ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda.

Curso de Direito

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

(NOME DOS ALUNOS)

Araguaína – TO
Abril - 2012
(NOME DOS ALUNOS)

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Artigo Cientifico apresentado a disciplina de XXXXXXXXXXXXXXX como requisito parcial para obtenção da nota semestral sob orientação do Professor Eli Gomes do curso de Direito Matutino do ITAPC/FAHESA com o tema: O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA FRENTE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

Araguaína – TO
Abril – 2012
Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito da dignidade humana, doutrinária e jurisprudencialmente, e situá-lo no ambiente econômico, no qual se sobressai a teoria da reserva do possível. Como alternativa, o Autor associa as políticas públicas a serviço da dignidade humana, utilizando-se, para isso, o instrumento do orçamento.

Palavras-Chaves: Dignidade Humana. Reserva do Possível. Mínimo Existencial.

Abstract

This article aims to analyze the concept of human dignity, and doctrinal and for analyses jurisprudencialmente, and place it in the economic environment in which stands the theory of reserve for contingencies. Alternatively, the author associates the government policies that promote human dignity, using for this, the instrument of the budget.

Keywords: Human Dignity. Reserve Possible. Existential Minimum.

INTRODUÇÃO

De acordo com o disposto no § 1º, artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata. Não obstante o contido no dispositivo constitucional supracitado, a eficácia e efetivação dos direitos fundamentais sociais constituem matéria complexa e controvertida. Enquanto a