Direito De Defesa E Direitos Prestacionais

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Rodrigo Della Torre RA 7035525671 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 2. Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de…

Folha de rosto Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Estudos em Nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique, Georgetown e junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique), onde também atua como representante brasileiro e correspondente científico. Professor Titular de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado da PUC/RS e da Escola Superior da Magistratura do RS (AJURIS)

de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo. R: O principial óbices é a defesa da reserva do possivel por entender direitos sociais não…

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais Cristiane Paglione Alves Resumo: O presente estudo tem como objeto a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para aprofundarmos no tema, primeiro abordaremos os direitos fundamentais, em suas dimensões, para então buscar-se a referida eficácia horizontal, ou seja, a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Tradicionalmente os direitos fundamentais são de aplicação na relação entre…

3.2.2 - A DIMENSÃO NEGATIVA DO DIREITO À SAÚDE (A SAÚDE COMO DIREITO DE DEFESA) Segundo o texto da Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado do site Direito do Estado, afirma que “o Estado (assim como os demais particulares), tem o dever jurídico de não afetar a saúde das pessoas, de nada fazer no sentido de prejudicar a saúde.” Para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, fazendo referência à sustentação de Maurício Antônio Ribeiro Lopes expõe: A proteção qualificada que o…

Estácio. Atenção: Gabarito e Respostas após as Questões. QUESTÕES 01. Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo: a) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana; b) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais; c) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais…

problema da eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos e…

Neoconstitucionalismo e Direitos Fundamentais. A obra demonstra que, frente às transformações ocorridas na sociedade atual, globalizada e complexa, não se pode mais olhar o fenômeno jurídico sob as lentes de um positivismo jurídico tradicional e arcaico, preocupado em, apenas, garantir e resguardar as posições dominantes de poder. As teorias contemporâneas, chamadas de pós-positivistas e desenvolvidas pelo neoconstitucionalismo, seriam o novo olhar, engajadas com os problemas de…

infraconstitucional, os direitos fundamentais sociais assumem, simultaneamente, a condição de direitos subjetivos a determinadas prestações estatais e de uma garantia institucional, de tal sorte que não se encontram mais na (plena) esfera de disponibilidade do legislador, no sentido de que os direitos adquiridos não mais podem ser reduzidos ou suprimidos, sob pena de flagrante infração do princípio da proteção da confiança (por sua vez, diretamente deduzido do princípio do Estado de…

analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: Obrigação tributária é a relação jurídica de índole economicamente apreciável, que surge com a interpretação normativa,e consoante o qual uma pessoa, chamado de sujeito ativo,credor ou pretensor, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo ou devedor, o cumprimento de prestação de cunho patrimonial. A obrigação tributária está prevista no núcleo da norma que define o fenômeno da incidência – regra-matriz.…