Dimensão do direito a sáude

3.2.2 - A DIMENSÃO NEGATIVA DO DIREITO À SAÚDE (A SAÚDE COMO DIREITO DE DEFESA)
Segundo o texto da Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado do site Direito do Estado, afirma que “o Estado (assim como os demais particulares), tem o dever jurídico de não afetar a saúde das pessoas, de nada fazer no sentido de prejudicar a saúde.”
Para a Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, fazendo referência à sustentação de Maurício Antônio Ribeiro Lopes expõe:
A proteção qualificada que o nosso constituinte outorgou ao direito fundamental à saúde, ao incluir os direitos sociais (mesmo na sua função prestacional) no elenco das assim denominadas “cláusulas pétreas”, de tal sorte que nem mesmo uma emenda à constituição poderá abolir ou mesmo impor restrições desproporcionais e/ou invasivas do núcleo essencial do direito à saúde, estando sujeita, neste caso, a ser fulminada em sede de controle de constitucionalidade.
A dimensão negativa do direto à saúde, assegura à sociedade, com base na constituição brasileira, que o Estado ou qualquer órgão público ou privado, não deve afetar a saúde de qualquer cidadão no território brasileiro. Uma vez inclusa na constituição, nada pode alterar esse direito social, nem mesmo uma nova lei, impedindo que algum cidadão tenha esse direito vetado, sendo assim declarada inconstitucional. Não se pode ainda, que qualquer legislativo tente retroceder esta norma, mesmo considerando a liberdade que ele possui, oque impede que ele venha a anular o direito comum à saúde.
Esta norma irrevogável garante como bem jurídico a saúde, pretendendo preserva-la, impedindo que o Estado ou qualquer civil atente contra a saúde de outras pessoas, ou crie leis impedindo este direito