Direito De Defesa E Direitos Prestacionais

3. Reconhecimento dos direitos humanos como forma de concretização da dignidade da pessoa humana: um olhar de Ingo Sarlet Como foi possível auferir quando traçamos breve panorama histórico acerca do conceito de direitos humanos, é indissociável compreendê-los sem remontar ao conceito de dignidade da pessoa humana, haja vista que, grosso modo, no entendimento do jurista Ingo Sarlet (2002), é ela a qualidade que torna cada indivíduo merecedor de respeito e consideração. De tal modo,…

Jurídicas: a) Relação Pessoal b) Relação Social c) Relação Coletiva Observações: O papel básico do direito é disciplinar, regular as várias relações jurídicas. Mas existe um vinculo direto entre historia e direito, de tal modo que, surgirão dois conceitos vitais: eficácia e ineficácia do direito. A interpretação que deve ser dada é que, conforme a evolução da sociedade poderá o direito fazer ou não justiça; produzir ou não o resultado esperado. As relações sociais e jurídicas se…

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang (Org). Dimensões da Dignidade Ensaios de Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. 1 CREDENCIAIS DO AUROR Ivonaldo da Silva Mesquita é pós-graduado em Direito Processual (Universidade Estadual do Piauí – UESPI, 2007). Graduado em Direito (UESPI, 2003). Advogado. Professor de Direito Constitucional da Faculdade…

POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: Um mero ciclo activista ou uma O CONTROLO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TUTELA DOS DIREITOS SOCIAIS: UM MERO CICLO ACTIVISTA OU UMA EVOLUÇÃO PARA O PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA? Revista de Direito Constitucional e Internacional | vol. 78 | p. 153 | Jan / 2012DTR\2012\2480 Carlos Blanco de Morais Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Consultor para os Assuntos…

administrativo é de competência obrigatória do administrador, pois, se ele tem três opções certas a seguir, ele tem que escolher a melhor. A competência pode ser delegada, inclusive podendo ser avocada, contudo, a competência é irrenunciável. →No direito administrativo processo e procedimento são as mesmas coisa. Forma A forma do ato tem que ser a forma prevista em lei, pois, ao ato administrativo ser exteriorizado, precisa cumprir as finalidades específicas. OBS: a ordem de…

SUPERAÇÕES Giovani Gomes de Moraes Aluno do curso de Direito - 5º Ano Faculdades Integradas de Bauru – FIB – Rua Rodolfina Dias Domingues, q. 11, Bauru- SP. Orientador: Prof. Camilo Stangherlim Ferraresi E-mail: Juba_gio@hotmail.com Grupo de Trabalho: Direito Forma de apresentação: Oral Palavras-chave: Direito à saúde. Dever do Estado. Poder Judiciário. Introdução: O presente trabalho busca enfrentar o tema do Direito à saúde, direito humano fundamental que se…

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Resumo O presente artigo tem como objetivo tratar sobre os direitos e garantias fundamentais, desde sua origem até os tempos atuais. Todo sabemos que é de suma importância a existência de tais direitos, mas nem todos sabemos que direitos são esses, como estão divididos, e à quem pertencem esses direitos. Anota José Afonso da Silva que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais.…

efetividade dos direitos fundamentais sociais, e daqueles que são chamados pela doutrina de mínimo existencial. Como forma de aplicação desses direitos, muitas ações judiciais tem sido impetradas visando sua efetividade, inclusive chegando a interferir no planejamento governamental dos poderes executivos, responsáveis pela elaboração de políticas públicas para efetivação dos direitos sociais. Inspirado por isso tem-se como objetivo geral abordar acerca da justiciabilidade do direito…

Teoria Geral dos Direitos Humanos Os direitos humanos ou direitos fundamentais são essenciais à proteção do homem e pilares invioláveis na construção de um Estado Democrático Social de Direito. Marcam o fim da concepção hobbesiana que afirmava que existiam em decorrência do Estado. São as normas que têm supremacia no ordenamento jurídico e aplicabilidade imediata. O princípio preponderante que condensa os direitos fundamentais é a dignidade da pessoa humana. São conceituados como um…

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO NASCITURO Fernanda Oliveira da Silva Caroline Freitas Luis Marcelo Mendes RESUMO Objetiva-se através deste artigo científico fazer uma abordagem sobre a questão do nascituro no tocante aos seus direitos fundamentais previstos na nossa Constituição e sua real efetivação, visto que a lei assegura proteção desde a sua concepção, porém considera que este sendo sujeito de direitos para adquirir sua personalidade civil deve-se nascer…