Direito De Defesa E Direitos Prestacionais

Nome: RAFAEL ALVES DE CARVALHO Matéria: DIREITO Professor: Adriano Matricula: 0611010595 RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO POR PERDAS E DANOS A TERCEIROS, USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SERVIÇO. O princípio da responsabilidade dos serviços públicos A responsabilidade civil do Estado, genericamente considerada, consiste no dever de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, o dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros pela sua…

tentativas de solucionar a tal problemática do acesso jurídico às pessoas pobres (Estado era ausente, não reconhecia e não garantia o direito prestacional de acesso à Justiça) foi inicialmente aplicado no Brasil em 1870, com o Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros que, preocupado com a impossibilidade desses cidadãos de garantir a concretização de direitos, passou a disponibilizar uma assistência judiciária para o atendimento às pessoas que não possuíam condições de arcar com o…

Caracteríscas dos direitos humanos fundamentais: Titularidade dos direitos fundamentais Conforme pode ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. A doutrina e jurisprudência do STF vêm acrescentando, através de…

Conceito e Perspectiva histórica: Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração, esses demandam uma ação positiva do Estado ampliando o rol dos direitos fundamentais e também redefiniram os direitos individuais. Eles originam-se com a crise do Estado Liberal, que protegia apenas os direitos individuais como a vida, liberdade e propriedade e pregava um Estado mínimo e abstencionista, com sua ação limitada pelos direitos individuais. Com isso, a burguesia era privilegiada

O DIREITO AO LAZER SOB UM NOVO OLHAR JULIANA DE FÁTIMA SOARES CALDEIRA RESUMO O presente trabalho busca delinear uma interpretação que compatibilize a proteção ao lazer, direito fundamental social elencado no art. 6º da CRFB/1988, com a ideologia capitalista, sem que isso seja entendido como um entrave ao crescimento econômico ou como um fator de redução da produtividade. As discussões apresentadas têm como pano de fundo a realidade atual de uma sociedade…

1- INTRODUÇÃO (SITUAÇÃO PROBLEMA) Diante da realidade social, mostra-se relevante a investigação sobre o direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais. A CF (Constituição Federal) elegeu como direito fundamental primordial a dignidade da pessoa humana o direito a saúde elencado no artigo 6º da CF, e foi disposta como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal

A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet LARISSA SANCHES FERRAIRO PÓS GRADUAÇAO ESA MATRÍCULA 61 A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO …

. Ciências Sociais Aplicadas - 4. Direito - 4. Direito Constitucional A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS Margarida Bittencourt da Silva 1, 3 Nivaldo dos Santos 1, 2, 3 (1. Universidade Católica de Goiás - UCG; 2. Departamento de Ciências Jurídicas da UCG; 3. Núcleo de Estudos e Pesquisa em Ciências Jurídicas - NEPJUR) INTRODUÇÃO: Os direitos sociais são direitos relacionados à igualdade, que garantem aos indivíduos condições materiais necessárias para a sua sobrevivência digna, consistindo

Nesse escopo, o trabalho visa o estudo da garantia do direito à educação do autista, construindo uma linha de pensamento ao encontro do ordenamento jurídico brasileiro e direito internacional. Ainda, realiza a análise diante do caso concreto, observando os critérios utilizados pelos Tribunais brasileiros e buscando a natureza desses fundamentos. Primeiramente, devemos entender o autismo para que em seguida possamos nos localizar dentro da atual legislação: O autismo é uma síndrome…

......... ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 3 PASSO 1 Os direitos fundamentais resultam de um movimento de constitucionalização que começou nos primórdios do século XVIII. Encontram-se incorporados ao patrimônio comum da humanidade e são reconhecidos internacionalmente a partir da Declaração da Organização das Nações Unidas de 1948. Muito têm contribuído para o progresso moral da sociedade, pois são direitos inerentes à pessoa humana, pré-existentes ao ordenamento jurídico, visto