Tópicos de direito público

Organização judiciária
Regiões da justiça federal:

Organização política:
•1ª Região Brasília - AC, AM, RR, RO, PA, AP, MT, GO, MG, BA, PI e MA
•2ª Região Rio de Janeiro – ES e RJ
•3ª Região São Paulo – MS e SP
•4ª Região Porto Alegre – SC, PN e RS
•5ª Região Recife – PE, RN, AL, SE, PB e CE

→O JEC pode enviar direto para o STF, através do recurso extraordinário.
O CNJ pode adentrar em qualquer área que tenha justiça (Federal, Estadual, Trabalho e Militar).
→Quarentena- é o tempo que um diretor ao sair de alguma Autarquia ou Empresa pública tem que esperar para entrar em uma empresa privada (varia de 4 a 12 meses) e ele vai ficar em casa recebendo (mesmo que tenha saído por interesse pessoal ou fim do contrato).

Princípios
Não fere o principio da continuidade do serviço publico.
Exceptio nom adimpleti contractus uma empresa não pode deixar de fornecer serviços para o Estado, mesmo que esse não pague, só após 90 dias que pode interromper.

Princípios expressos da administração publica
Estão elencados no art.37,CF.
•Principio da legalidade:
a)o particular pode tudo, desde que não seja proibido por lei. Esse é o chamado critério da não contradição a lei (o particular pode tudo, só não pode contrariar a lei).
b)já para a administração pública, para um administrador o critério é outro, ou seja, ele só pode fazer o que a lei determinar, o que estiver expresso e autorizado por lei. Esse é o critério de subordinação à lei.
•Principio da impessoalidade- o administrador não pode utilizar interesses pessoais, haja vista o dever de agir com a ausência de subjetividade.
•Principio da moralidade- tem como base a idéia de honestidade, pois o administrador além da honestidade tem que utilizar a boa-fé e a lealdade, sempre pautado na moralidade, sabendo que, a moralidade administrativa ela é mais rigorosa que a moralidade do dia-a-dia, se não vejamos: se o administrador tiver duas opções a seguir e as duas estiverem certa, ele terá que buscar a melhor